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CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CAPACITACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES CONFORME DESIGNADO NO ECA LEI 8.069 1990 E RESOLUCAO CONANDA 231 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA · Itabira – MG · Dispensa
Recebendo propostas até 05/10 às 07:59

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 11.200,00
Propostas até
05/10/2026 às 07:59 (horário de Brasília)
faltam 3 dias
publicado há 3 dias
Nº de controle PNCP
18299446000124-1-000117/2026
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
29/09/2026, 12:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 15

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

SERVICO DE CAPACITACAO E TREINAMENTOS. — 1 ServicoR$ 11.200,00/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar os 60 fechamentos mais recentes de 120 parecidos em MG, de R$ 2.800,00 a R$ 44.800,00 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados — só serviços e obras
25% fecharam abaixo
R$ 6.313,92
Mediana
R$ 12.400,00
25% fecharam acima
R$ 23.871,00

O menor da amostra foi R$ 2.949,00 e o maior, R$ 44.664,96.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 12.400,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

0,7
Disputa tranquila 1,0 fornecedores em média por disputa · índice calculado por nº de participantes e deságio típico — mede o quanto esse tipo de edital costuma ser disputado, não a sua chance de vencer.
Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 6.313,92 ——
Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 12.400,00 ——
Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 23.871,00 ——
Ver os editais que formaram essa faixa
  • contratação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento — Belo Horizonte-MG: R$ 8.982,00 · 22/09/2026
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR TREINAMENTO DE SEGURANÇA DO TRABALHO EM NR 33, NR 35 e NR — Poços de Caldas-MG: R$ 10.599,96 · 21/09/2026
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES, SERVIÇOS DE E-M — Barão de Cocais-MG: R$ 25.350,00 (estimado R$ 25.870,00) · 21/09/2026
  • Contratacao de empresa para prestacao de servicos de capacitacao de servidores com o tema VOZ E PRESENCA COM — Caratinga-MG: R$ 6.199,96 · 15/09/2026
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENT — Divinópolis-MG: R$ 7.640,00 · 14/09/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Consultoria e Treinamento em MG

O valor estimado deste edital é R$ 11.200,00 — maior que 29 dos 60 contratos desta amostra (48%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.

Quem já ganhou em Consultoria e Treinamento em Minas Gerais

248 empresas diferentes já assinaram contrato de Consultoria e Treinamento em Minas Gerais na nossa coleta (287 contratos).

maior · 4% dos contratos 2ª e 3ª · 3% as outras 245 empresas · 93% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Muitas empresas ganham
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
BDV CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA1R$ 61.419.600,00
LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A1R$ 20.000.018,46
REIS E REIS AUDITORES ASSOCIADOS1R$ 2.364.000,00
ACQUATOOL CONSULTORIA S S LTDA EPP1R$ 2.258.999,99
INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP1R$ 2.247.550,00
MV EVENTOS ARTÍSTICOS E1R$ 1.839.120,00

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Consultoria e Treinamento em Minas Gerais →

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE ITABIRA está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.917.884,73.

Ver as 6 licitações abertas deste órgão →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.