Aquisição de 600 (seiscentos) pares de sandálias destinadas às pessoas privadas de liberdade e 3.000 (três mil) unidades de absorventes higiênicos destinados às visitantes, para atendimento das necessidades da Penitenciária de Valparaíso e do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, unidades integrantes do Complexo Penal de Valparaíso, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.
Quer só o edital? Edital no sistema oficial →
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 006.00432258/2026-50
Informação complementar do órgão: Contratação por Dispensa Eletrônica, com disputa, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Critério de julgamento: menor preço por item. A contratação será formalizada mediante Nota de Empenho, com entrega dos materiais em parcela única, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho pelo fornecedor. Valor estimado total: R$ 10.410,00.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA está com 157 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 45.092.084,74 — 32 sem valor publicado.
- Aquisição de generos alimenticios hortfrutigranjeirosR$ 413.875,80 · encerra 06/10
- Conservação e manutenção de bens móveis e equipamento (recarga e manutenção em extintores)R$ 5.753,00 · encerra 07/10
- Aquisição de Absorvente Higiênico e Cadeado Tetra Chave 50mmvalor não publicado · encerra 07/10
- Aquisição de Material de Consumo, referente a contratação de empresa para fornecimento de…R$ 10.064,91 · encerra 07/10
- Aquisição de equipamentos para cozinha industrialR$ 21.635,30 · encerra 07/10
Receba por e-mail toda licitação de seu ramo assim que abrir — grátis pra começar.
Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.