Fornecimento de tinta guache cor marrom, crachás transparentes, e fita crepe 48x50 para a SMMAMC – Prefeitura da Rio Grande-RS
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 08/10Enviar a proposta até 08:30 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº [5461] 208/2026
Informação complementar do órgão: PNCP, MURAL E FAMURS
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DO RIO GRANDE está com 19 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 24.959.246,56.
- Contratação de empresa para o fornecimento de 02 (duas) Estações Meteorológicas.R$ 31.000,00 · encerra 08/10
- Obra de engenharia para Qualificação da Feira do Produtor, localizada no Balneário CassinoR$ 430.930,70 · encerra 08/10
- Aquisição de material de pavimentação – meio fio pre moldado de concretoR$ 37.900,00 · encerra 08/10
- Contratação de empresa para o serviço de revitalização da quadra poliesportiva na EMEF…R$ 37.168,19 · encerra 09/10
- Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos - SMED, com fornecimento parcelado, conforme…R$ 3.620.863,20 · encerra 09/10
Ver mais 38 licitações abertas em Rio Grande →
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