Aquisição de cestas básicas mensais, previamente montadas, compostas por gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, destinadas aos agentes públicos municipais beneficiários do Auxílio Alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 2.839/2022.
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Prazos deste edital
- seg 19/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- sex 23/10Enviar a proposta até 08:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- sex 23/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Sessão presencial: no local do órgão, não pela internet.
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 10.897 (1%), garantia do contrato até R$ 54.487 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 108.974 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Presencial
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 159/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 278.698,60 e o maior, R$ 2.705.832,89.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 385.755,42, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico17 de 24 fechamentos ficaram acima disso | R$ 331.012,80 | ||
| Mediana do histórico12 de 24 fechamentos ficaram acima disso | R$ 385.755,42 | ||
| Teto do histórico6 de 24 fechamentos ficaram acima disso | R$ 469.533,77 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- AQUISICAO DE CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS PROTOCOLO DEFESA CIVIL S2ID N RES RS 4304309 20260818 01 · Cândido Godói/RS: R$ 391.510,85 (estimado R$ 457.209,10) · 08/10/2026
- CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS - VERDURAS, FRUTAS E HORTALIÇAS - VIA AGR · Novo Hamburgo/RS: R$ 1.245.684,70 · 07/10/2026
- Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira, destinada à Secretaria Municipal de Obras do Município de Carazinho/RS · Carazinho/RS: R$ 380.000,00 · 05/10/2026
- Aquisição de kit Cestas Básicas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Soci · Cachoeirinha/RS: R$ 309.888,00 (estimado R$ 392.310,00) · 29/09/2026
- Aquisição de gêneros alimentícios, através de Chamada Pública, para a alimentação escolar. · Lagoa Vermelha/RS: R$ 302.930,60 · 17/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em RS
O valor estimado deste edital é R$ 1.089.744,24, maior que 22 dos 24 contratos desta amostra (91%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda no Rio Grande do Sul
274 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda no Rio Grande do Sul na nossa coleta (492 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGROINDUSTRIAS FAMILIARES DE CAXIAS DO SUL LTDA - CAAF | 1 | R$ 2.705.832,89 |
| COOPERATIVA MISTA DE AGRICULTORES DE NOVO HAMBURGO E OUTROS MUNICIPIOS | 1 | R$ 1.245.684,70 |
| DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IRMAOS LTDA | 3 | R$ 869.952,00 |
| L. J. BREDOW REPRESENTACOES LTDA | 6 | R$ 799.328,41 |
| PAULO BLOS | 1 | R$ 583.704,60 |
| BURLANI COMERCIO DE CARNES LTDA | 4 | R$ 552.496,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Alimentos e Merenda no Rio Grande do Sul →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 8.650.671,69.
- Aquisição de recargas de gás liquefeito de petróleo – GLP, em recipientes P13, destinadas…R$ 71.280,00 · encerra 16/10
- Formação de ata de registro de preço para futura e eventual aquisição de fraldas infantis…R$ 48.974,00 · encerra 20/10
- Contratação de empresa para FUTURA E EVENTUAL aquisição de material para artesanato…R$ 224.304,35 · encerra 26/10
- Contratação de empresa (s) do ramo para Formação de Ata de Registro de Preços para futura…R$ 7.216.369,10 · encerra 28/10
Ver mais 4 licitações abertas em Tenente Portela →
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REGISTRO DE PREÇOS para o eventual fornecimento de Cestas básicas. · Bozano/RSO objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, pelo sistema de registro de p · Farroupilha/RSRegistro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos de gêneros alimentícios (merenda es · Morrinhos do Sul/RSRegistro de Preços para futuras aquisições parceladas de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (NÃO PERECÍVEIS) · Santa Cruz do Sul/RS[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de gêneros alimentícios e materiais correlatos destinados a · Vista Alegre/RS[Portal de Compras Públicas] - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DE CESTAS DE NATAL, · Eugênio de Castro/RSFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.