[Portal de Compras Públicas] - registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios de segurança alimentar para operacionalização das ações socioassistenciais voltadas ao Programa Municipal de Acolhimento e Atenção a Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade, estabelecido pela Lei Municipal n° 5.499, de 21 de janeiro de 2026, decorrente de fluxo migratório por crise humanitária
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Prazos deste edital
- qui 08/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- qui 15/10Enviar a proposta até 08:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- qui 15/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
- Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
- Orçamento sigiloso: o órgão não mostra quanto pretende pagar; o seu preço sai do seu custo, e proposta acima do valor guardado é desclassificada (Lei 14.133, arts. 24 e 59).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
*** o órgão não publicou o valor de referência dos itens
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 138/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 13,98 e o maior, R$ 391.510,85.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, sem valor estimado publicado: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 1.268,24, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 378,78 | ||
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 1.268,24 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 8.261,36 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- AQUISICAO DE CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS PROTOCOLO DEFESA CIVIL S2ID N RES RS 4304309 20260818 01 · Cândido Godói/RS: R$ 391.510,85 (estimado R$ 457.209,10) · 08/10/2026
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- REGISTRO DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E FUNVERS. · Itaqui/RS: R$ 6.978,00 · 06/10/2026
- Aquisição de Kits Humanitários de cesta básica, Kits de limpeza de residências e Kits de higiene pessoal – par · Sarandi/RS: R$ 13.623,28 · 06/10/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em RS
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda no Rio Grande do Sul
273 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda no Rio Grande do Sul na nossa coleta (485 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGROINDUSTRIAS FAMILIARES DE CAXIAS DO SUL LTDA - CAAF | 1 | R$ 2.705.832,89 |
| DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IRMAOS LTDA | 3 | R$ 869.952,00 |
| L. J. BREDOW REPRESENTACOES LTDA | 6 | R$ 799.328,41 |
| PAULO BLOS | 1 | R$ 583.704,60 |
| BURLANI COMERCIO DE CARNES LTDA | 4 | R$ 552.496,00 |
| COMERCIAL DE PRODUTOS COLONIAIS ALCIONE LTDA | 1 | R$ 488.750,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Alimentos e Merenda no Rio Grande do Sul →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN está com 9 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.241.304,23, e 3 sem valor publicado.
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reforço, soldagem e…R$ 20.300,00 · encerra 15/10
- Contratação de empresa para a prestação de serviços de pintura de peças e estruturas…R$ 22.126,00 · encerra 15/10
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação de…R$ 44.740,00 · encerra 15/10
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de restauração e…R$ 42.050,00 · encerra 15/10
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para realizar o…valor não publicado · encerra 22/10
Ver mais 8 licitações abertas em Frederico Westphalen →
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Aquisição de gêneros alimentícios para o 29º GAC AP · Cruz Alta/RS[Portal de Compras Públicas] - A presente Licitação tem por objeto a aquisição de pães para uso do S · Erechim/RS[Portal de Compras Públicas] - FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS COMPOSTAS POR GÊNEROS A · Hulha Negra/RS[Portal de Compras Públicas] - Aquisição eventual e parcelada de gêneros alimentícios destinados ao · Paverama/RS[Portal de Compras Públicas] - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO HORTIFRUTIGRANJEIROS · São Leopoldo/RSREGISTRO DE PREÇOS para o eventual fornecimento de Cestas básicas. · Bozano/RSFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.