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Contratação de serviços de reabilitação (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia) para atendimento de demandas judiciais para a Secretaria de Estado da Saúde.
Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos · Florianópolis – SC
· Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 13/10 às 13:15
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Valor estimado
R$ 845.441,28
Propostas até
13/10/2026 às 13:15 (horário de Brasília)
faltam 5 dias
publicado há 10 dias
Nº de controle PNCP
82951351000142-1-000624/2026
Prazos deste edital
faltam 2 dias útis+ Pôr na minha agenda
- ter 06/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- ter 13/10Enviar a proposta até 13:15 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- ter 13/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 8.454 (1%), garantia do contrato até R$ 42.272 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 84.544 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP em 7 de 10 itens*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Propostas a partir de
28/09/2026, 14:00
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta; os outros 3 itens não têm reserva
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 28000
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Fisioterapia ORDEM JUDICIALSES 100113/2026RSN– 5014618-14.2025.8.24.0075 Data de nascimento: 12/08/2008Município: TubarãoFisioterapia pelo Método Bobath* Em clínica que contemple suporte emergencial03 sessões semanais (01 h cada) — 312 UnidadeR$ 256,01/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Fonoaudiologia ORDEM JUDICIALSES 100113/2026PLC– Autos: 5008845-07.2022.8.24.0135Data de nascimento: 11/11/2018Município: NavegantesFonoaudiologia02 sessões semanais (01 h cada) — 208 UnidadeR$ 192,66/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Fonoaudiologia ORDEM JUDICIALSES 100113/2026LRAA – Autos: 5071698-63.2023.8.24.0023 Data de nascimento: 20/09/2016Município: FlorianópolisFonoaudiologia pelo Método Bobath e Comunicação Suplementar e Alternativa (CSA) Domiciliar02 sessões semanais (01 h cada) — 208 UnidadeR$ 197,87/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Terapia de apoio e reabilitação ORDEM JUDICIALSES 100113/2026LRAA – Autos: 5071698-63.2023.8.24.0023 Data de nascimento: 20/09/2016Município: FlorianópolisPsicopedagogia Domiciliar02 sessões semanais (02 h cada) — 208 UnidadeR$ 166,99/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Fisioterapia ORDEM JUDICIALSES 100113/2026KCC – Autos: 5014199-28.2024.8.24.0075 Data de nascimento: 08/05/2008Município: TubarãoFisioterapia Motora pelo Método Therasuit (intensivo) com especialista em Fisioterapia Neurofuncional06 protocolos anuais – 60h cada) 3 h diárias, 20 dias por mês — 720 UnidadeR$ 211,21/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Terapia de apoio e reabilitação ORDEM JUDICIALSES 100113/2026KCC – Autos: 5014199-28.2024.8.24.0075 Data de nascimento: 08/05/2008Município: TubarãoFisioterapia Neurofuncional pelo Método Bobath (manutenção)05 sessões semanais (01 h cada) — 520 UnidadeR$ 247,39/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Fisioterapia ORDEM JUDICIALSES 100113/2026DRWB– Autos: 0001109-69.2013.8.24.0060Data de nascimento: 27/6/2012Município: São DomingosFisioterapia pelo Método Bobath03 sessões semanais (01 h cada) — 312 UnidadeR$ 236,01/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Atendimento Clínico Psicológico ORDEM JUDICIALSES 100113/2026BFV– Autos: 5005682-52.2022.404.7202Data de nascimento: 1/1/2018Município: ChapecóPsicologia – Terapia Comportamental pelo Método ABA / DENVER10 horas semanais — 1.040 UnidadeR$ 191,05/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Atendimento Clínico Psicológico ORDEM JUDICIALSES 100113/2026AFR– Autos: 5034543-10.2025.8.24.0038Data de nascimento: 24/2/2013Município: JoinvillePsicologia 02 sessões semanais (01 h cada) — 208 UnidadeR$ 201,09/un
Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Fonoaudiologia ORDEM JUDICIALSES 100113/2026LMSO– Autos: 5019199-83.2024.8.24.0018Data de nascimento: 18/09/2021Município: GuatambúFonoaudiologia pelo Método Bobath 03 sessões semanais (01 h cada) — 312 UnidadeR$ 175,43/un
Documentos do edital
Edital 0651 2026 e TR assinado.pdfEdital28/09/2026TR.pdfTermo de Referência28/09/2026ETP.pdfEstudo Técnico Preliminar28/09/2026MINUTA CT.pdfMinuta do Contrato28/09/2026
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO está com 30 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 281.986.701,24 — 1 sem valor publicado.
- Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de instrumentos para…R$ 418.464,00 · encerra 08/10
- Contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI), destinados à operação…R$ 8.804.836,44 · encerra 08/10
- Registro de preços para futura e eventual aquisição de persianas para Secretaria de…R$ 372.529,03 · encerra 08/10
- Contratação de serviços de alimentação e nutrição (SAN) para o Presídio Regional de…R$ 41.993.823,12 · encerra 09/10
- Registro de preços para futura e eventual aquisição de hélio líquido para abastecimento…R$ 465.929,20 · encerra 13/10
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