Contratação de serviços de alimentação e nutrição (SAN) para o Presídio Regional de Tijucas, Presídio Feminino Regional de Itajaí, Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Itajaí, Casa de Semiliberdade (CSL) e Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Blumenau vinculados a Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Prazos deste edital
- seg 05/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- sex 09/10Enviar a proposta até 09:15 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- sex 09/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 419.938 (1%), garantia do contrato até R$ 2.099.691 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 4.199.382 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 28961
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 10.559.410,35 e o maior, R$ 110.170.335,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 34.984.761,18, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico6 de 8 fechamentos ficaram acima disso | R$ 18.060.054,63 | — | — |
| Mediana do histórico4 de 8 fechamentos ficaram acima disso | R$ 34.984.761,18 | — | — |
| Teto do histórico2 de 8 fechamentos ficaram acima disso | R$ 60.717.680,30 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na for — Ribeirão das Neves-MG: R$ 88.958.314,00 · 16/09/2026
- Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Nutrição e Alimentação Coletiva preparada nas dependências — Vitória-ES: R$ 12.408.541,44 · 28/08/2026
- CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DIETÉTICA, NO SISTEMA — Macapá-AP: R$ 35.289.527,16 · 01/09/2026
- COTAÇÃO ELETRÔNICA PARA - AQUISIÇÃO "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS D — Fortaleza-CE: R$ 34.679.995,20 · 07/08/2026
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR, DESTINADA A PACIENTES (ADULTOS E INFANTIS) E ACOM — São Paulo-SP: R$ 10.559.410,35 · 15/07/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Refeições e Buffet no Brasil
O valor estimado deste edital é R$ 41.993.823,12 — maior que 5 dos 8 contratos desta amostra (62%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Refeições e Buffet em Santa Catarina
45 empresas diferentes já assinaram contrato de Refeições e Buffet em Santa Catarina na nossa coleta (60 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| SEPAT MULTI SERVICE LTDA | 2 | R$ 11.486.672,87 |
| UP BRASIL ADMINISTRACAO SERVICOS E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA | 2 | R$ 5.516.688,48 |
| CLINICA DE FISIOTERAPIA SÃO JUDAS TADEU LTDA | 1 | R$ 576.000,00 |
| SABORES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 2 | R$ 441.810,00 |
| BFS CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA | 1 | R$ 396.000,00 |
| EXCEPCIONALMENTE ESPACO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA | 1 | R$ 281.944,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Refeições e Buffet em Santa Catarina →
Este comprador tem mais editais abertos
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO está com 30 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 281.986.701,24 — 1 sem valor publicado.
- Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de instrumentos para…R$ 418.464,00 · encerra 08/10
- Contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI), destinados à operação…R$ 8.804.836,44 · encerra 08/10
- Registro de preços para futura e eventual aquisição de persianas para Secretaria de…R$ 372.529,03 · encerra 08/10
- Registro de preços para futura e eventual aquisição de hélio líquido para abastecimento…R$ 465.929,20 · encerra 13/10
- Contratação de serviços de reabilitação…R$ 845.441,28 · encerra 13/10
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CREDENCIAMENTO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO SOB DEMAN — Camboriú-SCDISPENSA DELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO DE MARMITAS PRONTAS, TIPO MA — Canoinhas-SCCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COFFEE BREAK, DEST — Doutor Pedrinho-SCREGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTUROFORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA, CO — Itajaí-SCCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COFFEE BREAK, DEST — Doutor Pedrinho-SCGERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, MAGNÉTICO/ELETRÔNICO COM — Frei Rogério-SCFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.