Aquisição, através de Lote Único composto por 07 (sete) itens, de materiais para uso no depósito central do MPRJ
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- sex 16/10Enviar a proposta até 08:30 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 20.22.0001.0013739.2026-79
Informação complementar do órgão: ITEM I - SACOLA PLÁSTICA BRANCA (50 x 60 cm); ESPECIFICAÇÃO: SACOLA PLÁSTICA REFORÇADA, CONFECCIONADA EM MATERIAL DE ALTA DENSIDADE; TAMANHO: APROXIMADAMENTE 50 X 60 CM, ADMITINDO VARIAÇÃO DE ATÉ 10%; COR: BRANCA; CAPACIDADE DE FORNECIMENTO: CADA QUILOGRAMA DEVERÁ CONTER APROXIMADAMENTE ENTRE 60 E 70 SACOLAS PLÁSTICAS: ITEM 2 - LONA PLÁSTICA DE POLIETILENO COM ILHÓS; ESPESSURA ENTRE 300 E 350 MICRAS; MEDIDAS 6X8 METROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES; PROTEÇÃO UV, ANTIFUNGOS ITEM 3 - CORDA POLIAMIDA NR 18 - 12MM. ITEM 4 - COBERTOR PARA MUDANÇA; DIMENSÕES: 1,80M X 2,10M (ADMITE-SE VARIAÇÃO DE AT
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO está com 10 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 116.385.146,26.
- Contratação de sociedade empresária para fornecimento e instalação de letreiro na fachada…R$ 52.980,00 · encerra 15/10
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de mensuração de…R$ 344.088,00 · encerra 15/10
- Aquisição de mapotecas em aço através de lote único composto por 02 itensR$ 22.000,00 · encerra 16/10
- Aquisição de solução de tecnologia da informação e comunicação redundante de nuvem…R$ 37.474.501,19 · encerra 16/10
- Aquisição de solução de Infraestrutura Hiperconvergente de Datacenter, contemplando o…R$ 53.483.266,24 · encerra 19/10
Ver mais 618 licitações abertas em Rio de Janeiro →
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.