Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva do edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, situado na Rua Senador Salgado Filho, nº 400, Centro, Bagé/RS, incluindo mão de obra sem dedicação exclusiva, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários à execução dos serviços, e, sob demanda, a realização de serviços eventuais com fornecimento de peças e componentes, conforme condições do Edital e seus anexos.
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Prazos deste edital
- qua 21/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- ter 27/10Enviar a proposta até 14:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- ter 27/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.180 (1%), garantia do contrato até R$ 5.902 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 11.803 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 19.03.0000.0002300/2026-38
Informação complementar do órgão: Os serviços serão prestados no seguinte endereço do Ministério Público Militar - Edifício-Sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, localizada na Rua Senador Salgado Filho, nº 400, Centro, Bagé/RS.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 29.910,00 e o maior, R$ 445.613,40.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 123.956,04, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 51.349,01 | ||
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 123.956,04 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 212.742,10 |
Ver os editais que formaram essa faixa
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Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Engenharia e Obras em DF
O valor estimado deste edital é R$ 118.032,48, maior que 27 dos 60 contratos desta amostra (45%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras no Distrito Federal
288 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras no Distrito Federal na nossa coleta (529 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| GPLAN SERVICOS LTDA | 1 | R$ 84.908.378,44 |
| MACH ENGENHARIA LTDA | 3 | R$ 51.360.456,54 |
| OFOS TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 42.592.708,71 |
| ATLANTICO ENGENHARIA LTDA | 2 | R$ 31.751.590,88 |
| GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA | 1 | R$ 29.009.478,17 |
| LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A | 1 | R$ 27.520.272,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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Este comprador tem mais editais abertos
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO está com 32 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 20.239.446,02.
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento, fabricação e instalação de…R$ 5.250,00 · encerra 14/10
- Registro de preços para aquisição de materiais de expediente, gêneros alimentícios…R$ 124.870,46 · encerra 14/10
- Contratação de empresa especializada em engenharia consultiva para elaboração de laudo…R$ 108.257,48 · encerra 14/10
- Seleção, para posterior contratação, de pessoa jurídica especializada na prestação dos…R$ 1.638.781,20 · encerra 14/10
- ThinkSystem NVIDIA L4 24GB PCIe Gen4 Passive GPU (compatível com servidores Lenovo)R$ 749.378,00 · encerra 14/10
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