Registro de preços para aquisição de materiais de expediente, gêneros alimentícios, elétrico e eletrônico, de copa e cozinha, proteção e segurança, condicionamentos e embalagens, processamento de dados, bandeiras e material para manutenção de bens imóveis, visando suprir as necessidades da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região e das PTM´s,
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 20.02.1600.0000205/2026-56
Informação complementar do órgão: A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 34.970,68 e o maior, R$ 487.850,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 114.248,08, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 55.854,62 | — | — |
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 114.248,08 | — | — |
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 227.322,83 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Construção, — Central do Maranhão-MA: R$ 120.024,05 · 09/09/2026
- Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Construção, — Central do Maranhão-MA: R$ 170.146,30 · 09/09/2026
- Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Construção, — Central do Maranhão-MA: R$ 180.883,10 · 09/09/2026
- Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Construção, — Central do Maranhão-MA: R$ 250.669,40 · 09/09/2026
- Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de expe — Tasso Fragoso-MA: R$ 56.367,68 · 04/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em MA
O valor estimado deste edital é R$ 124.870,46 — maior que 31 dos 60 contratos desta amostra (51%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda no Maranhão
78 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda no Maranhão na nossa coleta (136 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| C M M MENEZES LTDA | 1 | R$ 40.687.314,00 |
| ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PORTO FRANCO- APRAPORTO | 1 | R$ 3.405.569,00 |
| G. OLIVEIRA COSTA LTDA | 7 | R$ 1.887.159,54 |
| COMERCIAL RIO PERICUMA LTDA | 4 | R$ 1.847.836,26 |
| J. BATISTA DE SANTANA | 3 | R$ 1.639.247,00 |
| ASSOCIACAO DOS PEQ PROD RURAIS DO BANTA | 1 | R$ 1.439.863,02 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO está com 42 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 23.735.969,87 — 1 sem valor publicado.
- Execução de serviço de manutenção e revisão técnica do sistema de cerca elétrica…R$ 2.080,75 · encerra 02/10
- Aquisição de Materiais de Expediente (envelopes), conforme condições e exigências…R$ 7.730,00 · encerra 02/10
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