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Objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição dos equipamentos de áudio, vídeo e fotos.

MMG-CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA · Itapeva/MG · Dispensa
Recebendo propostas até 27/10 às 08:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado
R$ 9.864,96
Propostas até
27/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
encerra amanhã
publicado há 5 dias
Nº de controle PNCP
19053594000127-1-000016/2026

Prazos deste edital

  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. ter 27/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
22/10/2026, 08:00

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 015/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Microfone tipo: lapela sem fio, alimentação: bateria recarregável, resposta freqüência: 20 hz, características adicionais: duplo para 2 pessoas, luz indicadora de funcioname, aplicação: sonorização, padrão: omnidirecional, acessórios: clip, cabo de carregamento usb-c, sensibilidade: 110, material: corpo em plástico, cor: preta, referência fabricante: hl-lark m2 combo · 3 UnidadeR$ 130,00/un
Câmera Videoconferência resolução: 3840 x 2160, tipo lente: zomm 4x, velocidade transmissão vídeo: 30 · 1 UnidadeR$ 1,16/un
Mesa Áudio / Vídeo - Switcher De Vídeo quantidade canais: 18, tipo entrada: conectores xlr e p10, equalização: 3 bandas com 1 semi parametrico, controle ganho: +10 a +60, tensão alimentação: 100/240, características adicionais: 3 saídas auxiliares por canal, processador 24 bits · 1 UnidadeR$ 3,11/un
Caixa Som potência: 1.600, voltagem: bivolt, aplicação: uso em geral, características adicionais: tipo torre, componentes adicionais: bluetooth para streaming sem fio · 3 UnidadeR$ 1.309,97/un
Microfone tipo: sem fio, alimentação: 02 pilhas aa, resposta freqüência: 516-558, tipo receptor: 2 antenas, características adicionais: até 12 canais programáveis, impedância: 40, alcance: 100, alimentação receptor: 12 vdc, dimensão: 190 x 212 x 43, padrão: polar cardióide, sensibilidade: 2.1, material: metal, modulação: banda larga fm, temperatura operação: -10 a + 55 · 12 UnidadeR$ 347,69/un
Suporte Microfone material: plástico, tipo: com fio, aplicação: adaptação microfone ao pedestal, características adicionais: conexão rosca para pedestal de mesa · 10 UnidadeR$ 99,50/un
Tripé material: aço carbono, altura máxima: 2,10, capacidade: 60, aplicação: caixa acústica, altura mínima: 1,28 · 3 UnidadeR$ 124,50/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.