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Credenciamento de empresas do ramo da construção civil interessadas em participar da estruturação e implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa MCMV – Faixa 2, em terreno do Município de Itapecerica/MG, mediante elaboração e submissão de projetos e, uma vez aprovada a operação pelo agente financeiro e celebrado o instrumento próprio, construção de 88 unidades habitacionais, no âmbito do Programa MCMV – Faixa 2, em terreno do Município de Itapecerica/MG, destinadas aos beneficiários do programa instituído pela Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, nos termos das Leis Municipais nº 2.930/2025 e 2.959/2026.

Unidade Única · Itapecerica/MG · Credenciamento
Recebendo propostas até 07/11

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Valor estimado
R$ 12.320.000,00
Propostas até
07/11/2026
faltam 11 dias
publicado há 19 dias
Nº de controle PNCP
18308742000144-1-000112/2026

Prazos deste edital

  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. sáb 07/11Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Propostas a partir de
09/10/2026, 00:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital de Chamamento Público · Credenciamento

Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Processo administrativo nº 0122/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Credenciamento de empresas do ramo da construção civil interessadas em participar da estruturação e implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa MCMV – Faixa 2, em terreno do Município de Itapecerica/MG, mediante elaboração e submissão de projetos e, uma vez aprovada a operação pelo agente financeiro e celebrado o instrumento próprio, construção de 88 unidades habitacionais, no âmbito do Programa MCMV – Faixa 2, em terreno do Município de Itapecerica/MG, destinadas aos beneficiários do programa instituído pela Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, nos termos das Leis Municipais nº 2.930/2025 e 2.959/2026. · 88 serviçoR$ 140.000,00/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar os 60 fechamentos mais recentes de 75 parecidos em MG, de R$ 3.080.000,00 a R$ 49.280.000,00 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados: só serviços e obras
25% fecharam abaixo
R$ 3.856.750,01
Mediana
R$ 6.724.754,70
25% fecharam acima
R$ 10.304.228,45

O menor da amostra foi R$ 3.170.000,00 e o maior, R$ 43.267.096,79.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 6.724.754,70, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

1,4
Disputa tranquila 1,0 fornecedores em média por disputa · índice calculado por nº de participantes e deságio típico. Mede o quanto esse tipo de edital costuma ser disputado, não a sua chance de vencer.
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Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 3.856.750,01
Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 6.724.754,70
Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 10.304.228,45
Ver os editais que formaram essa faixa
  • Apoio Técnico à Supervisão de Obra Rodoviária da Rodovia MG-414, no Trecho Araguari (distrito Amanhece) - divi · Belo Horizonte/MG: R$ 4.456.140,17 · 09/10/2026
  • Contratação de empresa especializada em serviços de Engenharia para a construção de nova Creche de Educação In · Pedro Leopoldo/MG: R$ 6.195.000,00 · 09/10/2026
  • CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE OBRAS DE ENGENHARIA VISANDO A REFORMA AMPLIACAO E MODER · Montes Claros/MG: R$ 23.800.799,99 · 08/10/2026
  • EXECUCAO DE OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL ODILON BEHRENS EM GUANHAES/MG · Belo Horizonte/MG: R$ 12.975.073,72 · 06/10/2026
  • CONTRATAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO POSTO MÉDICO DE GUARNIÇÃO DE BELO HORIZONTE - MG DO CMDO 4 · Belo Horizonte/MG: R$ 5.518.469,07 (estimado R$ 5.574.774,29) · 02/10/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Engenharia e Obras em MG

O valor estimado deste edital é R$ 12.320.000,00, maior que 48 dos 60 contratos desta amostra (80%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.

Quem já ganhou em Engenharia e Obras em Minas Gerais

927 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em Minas Gerais na nossa coleta (1234 contratos).

maior · 1% dos contratos 2ª e 3ª · 3% as outras 924 empresas · 96% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Muitas empresas ganham
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
SPE HOPE S.A.1R$ 7.845.046.712,09
TERRASA ENGENHARIA LTDA2R$ 236.800.216,47
CAETANO MARTINS LTDA1R$ 158.342.691,39
ARTEBRILHO MULTISERVICOS LTDA.1R$ 145.910.567,39
AGILIZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA1R$ 141.370.172,00
CONSTRUTORA ECONOMYZE LTDA1R$ 141.370.172,00

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Engenharia e Obras em Minas Gerais →

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE ITAPECERICA está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 17.255.523,77.

Ver as 6 licitações abertas deste órgão →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.