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Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços na elaboração de estudo técnico de viabilidade para reforma previdenciária do regime próprio de previdência social de passa tempo/mg.

RPPS REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL PASSA TEMPO · Passa Tempo/MG · Dispensa
Recebendo propostas até 27/10 às 17:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado
R$ 9.466,66
Propostas até
27/10/2026 às 17:00 (horário de Brasília)
encerra hoje
publicado há 11 dias
Nº de controle PNCP
05615796000100-1-000006/2026

Prazos deste edital

  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. hojeEnviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
16/10/2026, 17:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 3

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

ESTUDOS ATUARIAIS E CENÁRIOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA · 1 SERVICOSR$ 9.466,66/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar os 60 fechamentos mais recentes de 206 parecidos em MG, de R$ 2.366,66 a R$ 37.866,64 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados: só serviços e obras
25% fecharam abaixo
R$ 7.595,49
Mediana
R$ 16.249,28
25% fecharam acima
R$ 22.217,04
Deságio típico
39,5%

O menor da amostra foi R$ 2.800,00 e o maior, R$ 36.160,00.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aplicando o deságio típico de 39,5% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 5.727,33.

4,5
Disputa moderada 1,1 fornecedores em média por disputa · índice calculado por nº de participantes e deságio típico. Mede o quanto esse tipo de edital costuma ser disputado, não a sua chance de vencer.
Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Referência deste edital50 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 5.727,33
Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 7.595,49
Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 22.217,04
Ver os editais que formaram essa faixa
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E · Belo Horizonte/MG: R$ 15.998,56 · 22/10/2026
  • Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura para elaboração de projeto b · São Geraldo/MG: R$ 18.000,00 (estimado R$ 36.750,00) · 21/10/2026
  • Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e substituição de capas e revestimen · Guaraciaba/MG: R$ 9.956,84 (estimado R$ 9.966,84) · 20/10/2026
  • REFERE-SE Á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PÂNICO PARA · Monte Carmelo/MG: R$ 2.800,00 · 16/10/2026
  • O objeto do presente Contrato é a contratação da prestação de serviços técnicos especializados para atualizaçã · Belo Horizonte/MG: R$ 5.844,00 (estimado R$ 44.080,31) · 16/10/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Engenharia e Obras em MG

O valor estimado deste edital é R$ 9.466,66, maior que 19 dos 60 contratos desta amostra (31%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.

Quem já ganhou em Engenharia e Obras em Minas Gerais

927 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em Minas Gerais na nossa coleta (1234 contratos).

maior · 1% dos contratos 2ª e 3ª · 3% as outras 924 empresas · 96% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Muitas empresas ganham
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
SPE HOPE S.A.1R$ 7.845.046.712,09
TERRASA ENGENHARIA LTDA2R$ 236.800.216,47
CAETANO MARTINS LTDA1R$ 158.342.691,39
ARTEBRILHO MULTISERVICOS LTDA.1R$ 145.910.567,39
AGILIZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA1R$ 141.370.172,00
CONSTRUTORA ECONOMYZE LTDA1R$ 141.370.172,00

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Engenharia e Obras em Minas Gerais →

Ver mais 3 licitações abertas em Passa Tempo →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.