Contratação de Seguro de Vida para Estagiários, Contra Acidentes Pessoais, Conforme Determinação Prevista na Lei Complementar N° 3.228/2022 e 11.788/2008
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- sex 16/10Enviar a proposta até 09:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 162/2026
Informação complementar do órgão: Havendo divergência entre as especificações do item no sistema eletrônico e o descritivo do Termo de Referência, prevalecerá a especificação contida do Termo de Referência
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 280,00 e o maior, R$ 2.682,09.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 1.470,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico9 de 12 fechamentos ficaram acima disso | R$ 887,58 | — | — |
| Mediana do histórico6 de 12 fechamentos ficaram acima disso | R$ 1.470,00 | — | — |
| Teto do histórico3 de 12 fechamentos ficaram acima disso | R$ 1.950,35 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- [LICITANET] - Contratação de seguro contra acidentes pessoais para estagiários, atendendo às necessidades do — Lagoa Formosa-MG: R$ 948,00 · 30/09/2026
- Contratação de serviço de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais para os estagiários vinculados à Prefeitura Mu — Nepomuceno-MG: R$ 1.440,00 (estimado R$ 2.616,00) · 29/09/2026
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- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro veicular para o veículo oficial pert — Santa Bárbara-MG: R$ 1.500,00 (estimado R$ 4.761,64) · 27/08/2026
- DQ 91.029/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PREDIAL E PATRIMONIAL — Belo Horizonte-MG: R$ 2.081,94 · 27/08/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Seguros em MG
O valor estimado deste edital é R$ 989,17 — maior que 4 dos 12 contratos desta amostra (33%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Seguros em Minas Gerais
30 empresas diferentes já assinaram contrato de Seguros em Minas Gerais na nossa coleta (51 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA | 2 | R$ 4.069.903,08 |
| BAGATELLI E FILGUEIRAS VIAGENS E TURISMO LTDA | 1 | R$ 1.647.335,25 |
| COOPERNOVA - COOPERATIVA NOVALIMENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS E PESSOAS | 1 | R$ 1.519.200,00 |
| BC MINING SERVICES LTDA | 1 | R$ 1.399.999,68 |
| R & A TURISMO LTDA | 1 | R$ 912.436,02 |
| MARCELO REGINALDO SILVA | 1 | R$ 809.133,22 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 587.947,43.
- Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, para Aquisição de 01 (um) “VEÍCULO TIPO…R$ 398.900,00 · encerra 09/10
- Parecer sobre “Materiais eletrônicos destinados à equipe responsável pela execução das…R$ 31.332,67 · encerra 14/10
- Aquisição de equipamentos destinados à execução dos serviços de manutenção, conservação…R$ 67.409,00 · encerra 23/10
- Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil, com fornecimento de…R$ 89.316,59 · encerra 26/10
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