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Parecer sobre “Materiais eletrônicos destinados à equipe responsável pela execução das atividades do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com utilização de recursos provenientes do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO · Carmo do Rio Claro – MG · Dispensa

Recebendo propostas até 14/10 às 08:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado

R$ 31.332,67

Propostas até

14/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)

faltam 6 dias

publicado há 2 dias

Nº de controle PNCP

18243287000146-1-000146/2026

Prazos deste edital

faltam 3 dias útis+ Pôr na minha agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
qua 14/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.

Nunca participei — por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Exclusivo para ME/EPP^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Propostas a partir de

07/10/2026, 08:00

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 153/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Tablet armazenamento externo: superior a 500, armazenamento interno: 250, conectividade: wi-fi / 5g / bluetooth, câmera frontal: superior a 8, câmera traseira: superior a 13, memória ram: mínimo 8, processador: octa core ou superior, sistema operacional: proprietário, tela: superior a 10 — 8 UnidadeR$ 2.809,75/un

Notebook alimentação: bivolt automática, armazenamento hdd: sem disco hdd, armazenamento ssd: 110 a 300, bateria: pelo menos 40 wh, garantia on site: 12, interatividade da tela: sem interatividade, memória ram: superior a 8, núcleos por processador: 4 a 8, sistema operacional: proprietário, tela: até 14 — 2 UnidadeR$ 4.250,00/un

Roteador características adicionais: 4 antenas cobertura até 200m, protocolo lan: 4 portas lan 10, protocolo wan: 1 porta 10/100/1000mbps, recurso segurança: wpa - wpa2 - wps, tensão alimentação: 110/220, tipo arquitetura: dual band: padrão wifi 2,4ghz (até 400mbps) e 5ghz, tipo linha: ip sem fio, velocidade: 1.266 — 1 UnidadeR$ 354,67/un

Documentos do edital

12 - TR.pdfTermo de Referência06/10/2026 Aviso de Dispensa Eletronica - PUBLICAR.pdfAviso de Contratação Direta06/10/2026 01 - Autorizacao de Abertura assinado.pdfAto que autoriza a Contratação Direta06/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.