CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS COMPREENDENDO RESERVAS, EMISSÃO DE BILHETES, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE BILHETES EM TRECHOS DIVERSOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL, A SEREM UTILIZADAS EM VIAGENS A SERVIÇOS DAS AUTORIDADES, SERVIDORES, COLABORADORES, BEM COMO ESPORTISTAS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1518/2025, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO – BA.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 020
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 1.218,33 e o maior, R$ 7.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 3.600,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico22 de 30 fechamentos ficaram acima disso | R$ 2.577,69 | — | — |
| Mediana do histórico14 de 30 fechamentos ficaram acima disso | R$ 3.600,00 | — | — |
| Teto do histórico8 de 30 fechamentos ficaram acima disso | R$ 5.030,00 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Credenciamento de cantores e bandas locais (Município de Juazeiro) para apresentações em eventos da Prefeitur — Juazeiro-BA: R$ 5.000,00 · 17/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE RICK MAIA PARA APRESENTAÇÃO ARTISTICA NOS EVENTOS PROMOVIDOS/APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPA — São Gonçalo dos Campos-BA: R$ 6.120,00 · 04/09/2026
- Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de arbitragem em campeonatos r — Livramento de Nossa Senhora-BA: R$ 2.436,92 · 03/09/2026
- CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS, NOS VARIADOS ESTILOS, APRESEN — Santo Estêvão-BA: R$ 1.218,33 · 27/08/2026
- prestação de serviços artísticos na exibição de show musical com apresentação da pessoa física EUGENIO AGUIAR — Lafaiete Coutinho-BA: R$ 5.000,00 · 27/08/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Material Esportivo em BA
O valor estimado deste edital é R$ 1.800,00 — maior que 5 dos 30 contratos desta amostra (16%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Material Esportivo na Bahia
40 empresas diferentes já assinaram contrato de Material Esportivo na Bahia na nossa coleta (46 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| JBX PRODUTOS LTDA | 1 | R$ 513.300,00 |
| MF COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – DEMAIS | 1 | R$ 279.396,00 |
| MELIM COMERCIAL LTDA - ME | 1 | R$ 277.270,00 |
| NM PAPELARIA LTDA | 1 | R$ 269.900,00 |
| COMERCIAL LEITE DE CALCADOS EIRELI | 3 | R$ 181.408,02 |
| Tainara da Conceicao Morais Menezes | 1 | R$ 180.000,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE MUNDO NOVO está com 4 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 18.119.510,38.
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de móveis para a cozinha…R$ 22.980,00 · encerra 07/10
- Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à…R$ 18.015.968,27 · encerra 08/10
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais para Agentes…R$ 78.762,11 · encerra 20/10
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