O presente procedimento tem por objeto a aquisição de tags regraváveis NTAG213 e de filamento PETG, na cor verde, para impressão 3D, destinados à confecção de chaveiros de identificação para o controle de saída dos alunos do IFMT – Campus Primavera do Leste, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas no Aviso da Contratação, no Termo de Referência e nos demais anexos.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 23748.001383.2026-42
Informação complementar do órgão: Havendo divergência entre a descrição de qualquer item constante do Termo de Referência e aquela registrada no CATMAT ou no sistema oficial de compras e divulgação do Governo Federal, prevalecerão as especificações do Termo de Referência, que deverão ser integralmente observadas pelos fornecedores na elaboração de suas propostas e no fornecimento dos materiais.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO está com 8 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.415.323,08.
- Fornecimento de coffee break, composto por alimentos e bebidas variados, alimentos doces…R$ 62.881,00 · encerra 09/10
- Aquisição de gêneros alimentícios (salgados assados e lanches naturais), embalados…R$ 157.345,65 · encerra 09/10
- Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços terceirizados de…R$ 1.981.610,99 · encerra 09/10
- A presente demanda tem por objetivo a contratação de profissional/empresa especializada…R$ 56.462,70 · encerra 13/10
- Aquisição de filtros compatíveis com bebedouros de água industriais com capacidade de 200…R$ 9.075,50 · encerra 19/10
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.