Aquisição de Material de Proteção Individual para o Hospital Infantil Albert Sabin.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** o órgão não publicou o valor de referência dos itens
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 24001065783202672
Informação complementar do órgão: O pregão iniciado no dia 04/12/2023 – NUP: 24001.048840/2023-14, fracassou totalmente e o 24001.004373/2025-74, fracassou em parte, e dessa forma o HIAS está ficando sem os equipamentos fundamentais para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. A aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é um investimento fundamental para qualquer empresa que se preocupa com a saúde e segurança de seus colaboradores. Ao fornecer os EPIs adequados, a empresa demonstra seu compromisso com o bem-estar de seus funcionários e, consequentemente, melhora o clima organizacional e a produtivida
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
ESTADO DO CEARA está com 477 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.052.008.345,85 — 61 sem valor publicado.
- Festividades e homenagens da crede 09 e em favor da EEEP prof° josé carlos rebouças.R$ 6.019,00 · encerra 06/10
- Material de consumo - copa e cozinha para atender a EEEP joaquim antônio albano.R$ 400,00 · encerra 06/10
- Material de consumo - limpeza e produção de higienização para atender a EEEP joaquim…R$ 920,00 · encerra 06/10
- Material de consumo - expediente para atender a EEEP joaquim antônio albano.R$ 4.951,03 · encerra 06/10
- Material de expedienteR$ 938,90 · encerra 06/10
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.