[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria atuarial para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti – MERITI-PREVI, serviço de prestação continuada e sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo a elaboração da Avaliação Atuarial regular anual, emissão de Nota Técnica Atuarial (NTA), preenchimento e homologação do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) no CADPREV/SPREV, balanço de ganhos e perdas atuariais, análise de sensibilidade, elaboração do plano de gestão de riscos atuariais, estudos técnicos para revisão/alteração do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial (Plano de Amortização de Dívidas) e Segregação de Massa, interlocução técnica permanente perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SPREV/MPS) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e assessoria com relatório mensal para auxiliar a tomada de decisão da gestão da Diretoria Executiva conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 1.2. Da Natureza dos Serviços O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço de natureza comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, sendo processado mediante a modalidade dispensa, na sua forma ELETRÔNICA, sob o critério de julgamento por MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.3. Do Modelo de Execução A contratação será executada em LOTE ÚNICO (GLOBAL), considerando a natureza indivisível do objeto.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 27/10Enviar a proposta até 10:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 07/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 15.000,00 e o maior, R$ 210.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 43.560,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico35 de 47 fechamentos ficaram acima disso | R$ 30.175,00 | ||
| Mediana do histórico23 de 47 fechamentos ficaram acima disso | R$ 43.560,00 | ||
| Teto do histórico12 de 47 fechamentos ficaram acima disso | R$ 72.200,00 |
Ver os editais que formaram essa faixa
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Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Consultoria e Treinamento em RJ
O valor estimado deste edital é R$ 59.700,00, maior que 29 dos 47 contratos desta amostra (61%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Consultoria e Treinamento no Rio de Janeiro
95 empresas diferentes já assinaram contrato de Consultoria e Treinamento no Rio de Janeiro na nossa coleta (112 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| MITRA-ACESSO REDE TECNOLOGIA INFOM.MUN.LTDA. | 1 | R$ 10.422.140,08 |
| IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA | 1 | R$ 9.123.098,28 |
| ars tecnologia servicos e consultoria ltda | 2 | R$ 3.204.528,48 |
| SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ | 1 | R$ 2.292.395,58 |
| AQUILA ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 2.080.232,46 |
| LUCRATIVA EDUCACAO FINANCEIRA LTDA | 1 | R$ 1.875.750,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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