Contratação de licença de uso de software de sistema de monitoramento de proposições legislativas
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 15/10Enviar a proposta até 08:59 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração
Processo administrativo nº 164854/2024
Informação complementar do órgão: Não serão aceitas propostas para quantidades inferiores às estimadas em cada item;
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 14.400,00 e o maior, R$ 167.492,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 56.700,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico5 de 7 fechamentos ficaram acima disso | R$ 34.734,00 | — | — |
| Mediana do histórico3 de 7 fechamentos ficaram acima disso | R$ 56.700,00 | — | — |
| Teto do histórico2 de 7 fechamentos ficaram acima disso | R$ 97.512,00 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE AQUISIÇÃO E ATUALIZAÇÃO (UPGRADE) DOS SOFT — Belém-PA: R$ 167.492,00 · 11/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA — Ananindeua-PA: R$ 135.984,00 · 21/08/2026
- Contratação de empresa especializada em locação de computadores e periféricos com fornecimento de mão de obra — Ananindeua-PA: R$ 28.068,00 · 20/08/2026
- Contratação de software com suporte tecnológico, certificação, hospedagem, armazenamento e licenciamento dos m — Belém-PA: R$ 56.700,00 · 14/08/2026
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADE — Itaituba-PA: R$ 14.400,00 · 09/01/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Software e Licenças em PA
O valor estimado deste edital é R$ 53.164,80 — maior que 3 dos 7 contratos desta amostra (42%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Software e Licenças no Pará
23 empresas diferentes já assinaram contrato de Software e Licenças no Pará na nossa coleta (27 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| UNITY ONE SOLUCOES EM GESTAO TECNOLOGICA LTDA. | 1 | R$ 14.311.323,72 |
| Amazon Cards S/s Ltda. | 2 | R$ 11.756.340,31 |
| CDM1 MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA | 1 | R$ 7.257.330,90 |
| INTECELERI TECNOLOGIA PARA EDUCACAO LTDA | 1 | R$ 4.521.280,00 |
| IT PROTECT SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA | 1 | R$ 1.904.500,00 |
| CENTRAL TECNOLOGIA, SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA | 3 | R$ 776.964,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
PARA MINISTERIO PUBLICO está com 2 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 80.431,62.
- Registro de preços para a eventual contratação de serviços de manutenção de 2º e 3º…R$ 27.266,82 · encerra 21/10
Ver mais 137 licitações abertas em Belém →
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