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Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais permanentes e insumos destinados à estruturação das ações do programa Pet Saúde Band, conforme previsto na Indicação Parlamentar nº 2, vinculada à Emenda nº 009/2025, visando atender às necessidades do Município de Bandeirantes/MS.

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES · Bandeirantes/MS
Encerrada em 28/09/2026

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 40.729,93
Propostas até
28/09/2026 às 08:30 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
03501491000142-1-000081/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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✓ Resultado: vencedor LEANDRO ANTONIO OZANA LTDA por R$ 2.583,14.

Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

45279-LONGARINA 3 LUGARES ESTRUTURA EM AÇO, ASSENTOS ESTOFADOS EMCOURINO PRETO, PÉS FIXOS, CAPACIDADE MÍNIMA DE 120KG POR ASSENTO. PRODUTO NOVO, DEPRIMEIRO USO. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES · 1 UNIDADER$ 885,10/un
45280-BEBEDOURO GARRAFÃO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20 LITROS. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: BEBEDOURO TIPO TORRE PARA USO DE GARRAFÃO DE 20 LITROS. TIPO DE ÁGUA: NATURAL E GELADA. MATERIAL GABINETE EM INOX ELETROZINCADO PINTADO (COR BRANCA) SEM EMENDAS TAMPO E BASE EM PLÁSTICO INJETADO DE ALTO IMPACTO. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: DUAS TORNEIRAS TOTALMENTE DESMONTÁVEIS; BANDEJA DE ÁGUA (PINGADEIRA) REMOVÍVEL; BAIXO CONSUMO DE ENERGIA SILENCIOSO COM CONTROLE DE TEMPERATURA. CAPACIDADE: RESERVATÓRIO DE ÁGUA NATURAL GALÃO: 20 LITROS; RESERVATÓRIO DE ÁGUA GELADA: 2 8 LITROS; ALTURAMÁXIMA DOS COPOS: 12 CM. VOLTAGEM: 110 V. TAMANHO APROXIMADO: ALTURA: 95CMLARGURA: 30CM PROFUNDIDADE: 36CM. AS DIMENSÕES QUE COMPÕEM O TAMANHO DO BEBEDOURO PODERÃO TER VARIAÇÃO MÁXIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA MAIS OU PARAMENOS E MANUAL DE INSTRUÇÃO EM PORTUGUÊS. ORIGEM NACIONAL. GARANTIA NOS TERMOS DA LEI 8.078/1990. PRODUTO NOVO · 1 UNIDADER$ 1.230,00/un
45281-FOGÃO INDUSTRIAL A GÁS GLP DE BAIXA PRESSÃO, 04 BOCAS, SENDO 02QUEIMADORES DUPLOS E 02 QUEIMADORES SIMPLES, COM ESPERA PARA FORNO, DESTINADO AO PREPARO DE ALIMENTOS EM COZINHA INSTITUCIONAL. DEVERÁ POSSUIRESTRUTURA RESISTENTE EM AÇO CARBONO COM ACABAMENTO ANTICORROSIVO, GRELHAS EQUEIMADORES EM FERRO FUNDIDO, REGISTROS INDIVIDUAIS PARACONTROLE DAS CHAMAS, QUEIMADORES DE ALTO RENDIMENTO, COM POTÊNCIA MÍNIMA APROXIMADA DE 1.938 KCAL/H PARA OS QUEIMADORES SIMPLES E 4.959 KCAL/HPARA OS QUEIMADORES DUPLOS, PÉS DE APOIO E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM USO INDUSTRIAL. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DE MANUAL E GARANTIA MÍNIMA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. · 1 UNIDADER$ 2.583,14/un
45282-REFRIGERADOR DUPLEX, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 260 LITROS, NA COR BRANCA OU SIMILAR,DESTINADO AO ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. DEVERÁ POSSUIR FREEZER SUPERIOR, PRATELEIRAS INTERNAS, GAVETA PARA LEGUMES/VERDURAS,COMPARTIMENTOS NA PORTA, CONTROLE DE TEMPERATURA, PÉS NIVELADORES, EFICIÊNCIAENERGÉTICA CLASSIFICAÇÃO "A" OU SUPERIOR, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM127V. O EQUIPAMENTO DEVERÁ POSSUIR SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO COMPATÍVEL COM REFRIGERADORES DUPLEX DOMÉSTICOS/INSTITUCIONAIS, ADMITINDO-SE MODELOS CYCLEDEFROST, FROST FREE OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, DESDE QUE ATENDAM ÀCAPACIDADE MÍNIMA E ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO EXIGIDAS. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DE MANUAL DE INSTRUÇÕES E GARANTIA MÍNIMA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. · 1 UNIDADER$ 3.065,23/un
45283-ARMÁRIO MULTIUSO ALTO, COM 02 PORTAS DE ABRIR, FECHAMENTO COMCHAVE, ESTRUTURA EM MDP OU MATERIAL DE QUALIDADE EQUIVALENTE, ACABAMENTO EMPINTURA UV OU SIMILAR, NA COR BRANCA OU SIMILAR, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS. DEVERÁ POSSUIR PRATELEIRAS INTERNAS, PUXADORES,DOBRADIÇAS METÁLICAS, PÉS DE APOIO E DIMENSÕES APROXIMADAS MÍNIMAS DE 186 CM DE ALTURA, 61 CM DE LARGURA E 37 CM DE PROFUNDIDADE, ADMITIDA VARIAÇÃO CONFORME PADRÃO DO FABRICANTE. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ENTREGUE DESMONTADO OUMONTADO, ACOMPANHADO DE MANUAL DE MONTAGEM E GARANTIA MÍNIMA CONTRA DEFEITOS DEFABRICAÇÃO. · 1 UNIDADER$ 617,00/un
45284-FREEZER HORIZONTAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 300 LITROS,NA COR BRANCA OU SIMILAR, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS,CARNES, BEBIDAS E DEMAIS PRODUTOS QUE NECESSITEM DE REFRIGERAÇÃOOU CONGELAMENTO. DEVERÁ POSSUIR CONTROLE DE TEMPERATURA, TAMPASUPERIOR, CESTO INTERNO REMOVÍVEL, DRENO FRONTAL PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA, PÉS COM RODÍZIOS OU SISTEMA QUE FACILITE A MOVIMENTAÇÃO, INTERIOR RESISTENTE À CORROSÃO, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA "A" OU SUPERIOR E ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM 127V. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DE MANUAL DE INSTRUÇÕES E GARANTIA MÍNIMACONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO · 1 UNIDADER$ 3.537,35/un
45285-PORTA TOALHA DISPENSADOR MANUAL DE PAPEL INTERFOLHA 2 DOBRAS PRODUTO CONFECCIONADO EM CHAPA 05 MM DE AÇO INOXIDÁVEL 430 DIMENSÕES 180 MM X 242 MM X 145 MM CAPACIDADE DE 600 FOLHAS. · 1 UNIDADER$ 218,94/un
45286-PORTA PAPEL HIGIÊNICO DE METAL COM ACABAMENTO CROMADO, SENDONAS SEGUINTES MEDIDAS ALTURA 8 CM, COMPRIMENTO 8 CM, LARGURA 13CM, PESO 172 G · 1 UNIDADER$ 52,92/un
45287-SABONETEIRA DE PAREDE P/ LÍQUIDOS- 800 ML (DISPENSER DE PRESSÃO) · 1 UNIDADER$ 34,62/un
45288-LAVATÓRIO/PIA SUSPENSA PARA HIGIENIZAÇÃO DE MÃOS, TIPO INDUSTRIAL, CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL, PREFERENCIALMENTE AÇO INOX 304 OU MATERIAL DE QUALIDADEEQUIVALENTE, RESISTENTE À CORROSÃO E DE FÁCIL LIMPEZA, INDICADO PARA AMBIENTES QUEEXIGEM ASSEPSIA, COMO COZINHAS, UNIDADES DE SAÚDE, ÁREAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E SIMILARES. DEVERÁ POSSUIR INSTALAÇÃO SUSPENSA EM PAREDE, CUBA COM PROFUNDIDADE ADEQUADA PARA EVITAR RESPINGOS, BORDAS ELEVADAS, ACABAMENTO LISO OUACETINADO, VÁLVULA PARA ESCOAMENTO, BICA/TORNEIRA ACIONADA POR VÁLVULA DEACIONAMENTO COM O JOELHO, PERMITINDO O USO SEM CONTATO MANUAL, CONTRIBUINDO PARAMELHORES CONDIÇÕES DE HIGIENE E ASSEPSIA. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DOS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMACONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. · 1 UNIDADER$ 1.902,95/un
45289-LEITOR/SCANNER PORTÁTIL DE MICROCHIP PARA IDENTIFICAÇÃO ANIMAL, INDICADO PARA LEITURA DE MICROCHIPS IMPLANTADOS EM CÃES, GATOS, SUÍNOS E DEMAIS ANIMAIS. OEQUIPAMENTO DEVERÁ SER COMPATÍVEL, NO MÍNIMO, COM OS PADRÕES ISO 11784/11785, TECNOLOGIA FDX-B E EMID, PERMITINDO A LEITURA DE MICROCHIPSDE 10 E/OU 15 DÍGITOS, COM FREQUÊNCIA DE OPERAÇÃO COMPATÍVEL COM 134,2 KHZ E/OU 125KHZ. DEVERÁ POSSUIR VISOR DIGITAL PARA EXIBIÇÃO DO CÓDIGO IDENTIFICADO, AVISO SONORO OUVISUAL DE LEITURA, BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL OU ALIMENTAÇÃO EQUIVALENTE, MEMÓRIA INTERNA PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTROS, PREFERENCIALMENTE COMCAPACIDADE MÍNIMA DE 128 LEITURAS, E CONEXÃO USB OU EQUIVALENTE PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA COMPUTADOR. PRODUTO NOVO, DEPRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DE CABO DE CARREGAMENTO/DADOS,MANUAL DE INSTRUÇÕES E GARANTIAMÍNIMA CONTRA DEFEITOS DEFABRICAÇÃO. · 2 UNIDADER$ 683,34/un
45290-FOLDER EM PAPEL COUCHÊ BRILHO 180G TAM A2 (ABERTO) 4 X 4 CORES 4 DOBRAS ARTE A DEFINIR · 4 MilheiroR$ 2.082,50/un
os 12 primeiros de 14 itens publicados

Documentos do edital

EDITAL-PREGAO---AQ-PROTESE-DENTARIA---AMPLA-...Edital24/09/2026Capa-LicitacaoEdital24/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.