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Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais permanentes e insumos destinados à estruturação das ações do programa Pet Saúde Band, conforme previsto na Indicação Parlamentar nº 2, vinculada à Emenda nº 009/2025, visando atender às necessidades do Município de Bandeirantes/MS.

Prefeitura Municipal de Bandeirantes - MS · Bandeirantes/MS · Pregão - Eletrônico

Recebendo propostas até 27/10 às 08:30novo

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Valor estimado

R$ 25.004,11

Propostas até

27/10/2026 às 08:30 (horário de Brasília)

faltam 13 dias

publicado ontem

Nº de controle PNCP

03501491000142-1-000091/2026

Prazos deste edital

faltam 9 dias úteis+ Pôr na minha agenda

qua 21/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
ter 27/10Enviar a proposta até 08:30 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
ter 27/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 250 (1%), garantia do contrato até R$ 1.250 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 2.500 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Exclusivo para ME/EPP^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Aberto

Propostas a partir de

13/10/2026, 07:00

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 098/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

45279-LONGARINA 3 LUGARES ESTRUTURA EM AÇO, ASSENTOS ESTOFADOS EMCOURINO PRETO, PÉS FIXOS, CAPACIDADE MÍNIMA DE 120KG POR ASSENTO. PRODUTO NOVO, DEPRIMEIRO USO. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES · 1 UNIDADER$ 885,10/un

45280-BEBEDOURO GARRAFÃO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20 LITROS. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: BEBEDOURO TIPO TORRE PARA USO DE GARRAFÃO DE 20 LITROS. TIPO DE ÁGUA: NATURAL E GELADA. MATERIAL GABINETE EM INOX ELETROZINCADO PINTADO (COR BRANCA) SEM EMENDAS TAMPO E BASE EM PLÁSTICO INJETADO DE ALTO IMPACTO. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: DUAS TORNEIRAS TOTALMENTE DESMONTÁVEIS; BANDEJA DE ÁGUA (PINGADEIRA) REMOVÍVEL; BAIXO CONSUMO DE ENERGIA SILENCIOSO COM CONTROLE DE TEMPERATURA. CAPACIDADE: RESERVATÓRIO DE ÁGUA NATURAL GALÃO: 20 LITROS; RESERVATÓRIO DE ÁGUA GELADA: 2 8 LITROS; ALTURAMÁXIMA DOS COPOS: 12 CM. VOLTAGEM: 110 V. TAMANHO APROXIMADO: ALTURA: 95CMLARGURA: 30CM PROFUNDIDADE: 36CM. AS DIMENSÕES QUE COMPÕEM O TAMANHO DO BEBEDOURO PODERÃO TER VARIAÇÃO MÁXIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA MAIS OU PARAMENOS E MANUAL DE INSTRUÇÃO EM PORTUGUÊS. ORIGEM NACIONAL. GARANTIA NOS TERMOS DA LEI 8.078/1990. PRODUTO NOVO · 1 UNIDADER$ 1.230,00/un

45282-REFRIGERADOR DUPLEX, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 260 LITROS, NA COR BRANCA OU SIMILAR,DESTINADO AO ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. DEVERÁ POSSUIR FREEZER SUPERIOR, PRATELEIRAS INTERNAS, GAVETA PARA LEGUMES/VERDURAS,COMPARTIMENTOS NA PORTA, CONTROLE DE TEMPERATURA, PÉS NIVELADORES, EFICIÊNCIAENERGÉTICA CLASSIFICAÇÃO "A" OU SUPERIOR, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM127V. O EQUIPAMENTO DEVERÁ POSSUIR SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO COMPATÍVEL COM REFRIGERADORES DUPLEX DOMÉSTICOS/INSTITUCIONAIS, ADMITINDO-SE MODELOS CYCLEDEFROST, FROST FREE OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, DESDE QUE ATENDAM ÀCAPACIDADE MÍNIMA E ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO EXIGIDAS. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DE MANUAL DE INSTRUÇÕES E GARANTIA MÍNIMA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. · 1 UNIDADER$ 3.065,23/un

45283-ARMÁRIO MULTIUSO ALTO, COM 02 PORTAS DE ABRIR, FECHAMENTO COMCHAVE, ESTRUTURA EM MDP OU MATERIAL DE QUALIDADE EQUIVALENTE, ACABAMENTO EMPINTURA UV OU SIMILAR, NA COR BRANCA OU SIMILAR, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS. DEVERÁ POSSUIR PRATELEIRAS INTERNAS, PUXADORES,DOBRADIÇAS METÁLICAS, PÉS DE APOIO E DIMENSÕES APROXIMADAS MÍNIMAS DE 186 CM DE ALTURA, 61 CM DE LARGURA E 37 CM DE PROFUNDIDADE, ADMITIDA VARIAÇÃO CONFORME PADRÃO DO FABRICANTE. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ENTREGUE DESMONTADO OUMONTADO, ACOMPANHADO DE MANUAL DE MONTAGEM E GARANTIA MÍNIMA CONTRA DEFEITOS DEFABRICAÇÃO. · 1 UNIDADER$ 617,00/un

45284-FREEZER HORIZONTAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 300 LITROS,NA COR BRANCA OU SIMILAR, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS,CARNES, BEBIDAS E DEMAIS PRODUTOS QUE NECESSITEM DE REFRIGERAÇÃOOU CONGELAMENTO. DEVERÁ POSSUIR CONTROLE DE TEMPERATURA, TAMPASUPERIOR, CESTO INTERNO REMOVÍVEL, DRENO FRONTAL PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA, PÉS COM RODÍZIOS OU SISTEMA QUE FACILITE A MOVIMENTAÇÃO, INTERIOR RESISTENTE À CORROSÃO, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA "A" OU SUPERIOR E ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM 127V. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DE MANUAL DE INSTRUÇÕES E GARANTIA MÍNIMACONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO · 1 UNIDADER$ 3.537,35/un

45285-PORTA TOALHA DISPENSADOR MANUAL DE PAPEL INTERFOLHA 2 DOBRAS PRODUTO CONFECCIONADO EM CHAPA 05 MM DE AÇO INOXIDÁVEL 430 DIMENSÕES 180 MM X 242 MM X 145 MM CAPACIDADE DE 600 FOLHAS. · 1 UNIDADER$ 218,94/un

45292-VERMÍFUGO DE AMPLO ESPECTRO PARA CÃES E GATOS, EM COMPRIMIDO ORAL, INDICADO PARA O TRATAMENTO E CONTROLE DE PARASITOSES GASTROINTESTINAIS CAUSADAS PORNEMATÓDEOS, CESTÓDEOS E PROTOZOÁRIOS SENSÍVEIS À FORMULAÇÃO. CADA COMPRIMIDODEVERÁ POSSUIR PESO APROXIMADO DE 700 MG E CONTER, NO MÍNIMO,ASSOCIAÇÃO DE PRINCÍPIOS ATIVOS ANTIPARASITÁRIOS COMPATÍVEIS COMFEMBENDAZOL, PAMOATO DE PIRANTEL E PRAZIQUANTEL, OU COMPOSIÇÃOEQUIVALENTE DE COMPROVADA EFICÁCIA PARA CÃES E GATOS. O PRODUTO DEVERÁ SER DE USOVETERINÁRIO, POSSUIR REGISTRO OU REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA, QUANDO EXIGÍVEL PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER APRESENTADODOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO PRODUTO E/OU DO FABRICANTE/IMPORTADOR PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. DEVERÁ SERENTREGUE EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, LACRADA, COM IDENTIFICAÇÃO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, COMPOSIÇÃO, MODO DE USO E DEMAISINFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR PRAZODE VALIDADE MÍNIMO DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA, SER ACOMPANHADO DE BULA OU ORIENTAÇÕES DE USO, ESTAR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, SEM AVARIAS NA EMBALAGEM, E POSSUIR GARANTIA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. · 500 UNIDADER$ 10,26/un

45287-SABONETEIRA DE PAREDE P/ LÍQUIDOS- 800 ML (DISPENSER DE PRESSÃO) · 1 UNIDADER$ 34,62/un

45290-FOLDER EM PAPEL COUCHÊ BRILHO 180G TAM A2 (ABERTO) 4 X 4 CORES 4 DOBRAS ARTE A DEFINIR · 4 MilheiroR$ 2.082,50/un

45286-PORTA PAPEL HIGIÊNICO DE METAL COM ACABAMENTO CROMADO, SENDONAS SEGUINTES MEDIDAS ALTURA 8 CM, COMPRIMENTO 8 CM, LARGURA 13CM, PESO 172 G · 1 UNIDADER$ 52,92/un

45288-LAVATÓRIO/PIA SUSPENSA PARA HIGIENIZAÇÃO DE MÃOS, TIPO INDUSTRIAL, CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL, PREFERENCIALMENTE AÇO INOX 304 OU MATERIAL DE QUALIDADEEQUIVALENTE, RESISTENTE À CORROSÃO E DE FÁCIL LIMPEZA, INDICADO PARA AMBIENTES QUEEXIGEM ASSEPSIA, COMO COZINHAS, UNIDADES DE SAÚDE, ÁREAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E SIMILARES. DEVERÁ POSSUIR INSTALAÇÃO SUSPENSA EM PAREDE, CUBA COM PROFUNDIDADE ADEQUADA PARA EVITAR RESPINGOS, BORDAS ELEVADAS, ACABAMENTO LISO OUACETINADO, VÁLVULA PARA ESCOAMENTO, BICA/TORNEIRA ACIONADA POR VÁLVULA DEACIONAMENTO COM O JOELHO, PERMITINDO O USO SEM CONTATO MANUAL, CONTRIBUINDO PARAMELHORES CONDIÇÕES DE HIGIENE E ASSEPSIA. PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRO USO, ACOMPANHADO DOS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMACONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. · 1 UNIDADER$ 1.902,95/un

Documentos do edital

EDITAL-PREGAO---AQ-ITENS-PET-SAUDE---NSRP---...Outros Documentos13/10/2026 REAVISO-DE-EDITAL-3020---13-10-2026.pdfEdital13/10/2026 Capa-LicitacaoEdital13/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.