Contratação de serviço contínuo de linha telefônica, com whatsapp ilimitado e ligação ilimitada, além de pacotes de dados mensais de 30 GB para uso de internet, por linha contratada, para atender demanda da Superintendência Regional do INCRA-PI
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 54000.130503/2026-85
Informação complementar do órgão: 1) Em decorrência das limitações do sistema de compras, a unidade de medida será em megabyte. Todavia, a contratação visará a disponibilização das linhas móveis no quantitativo e nas condições informadas no Termo de Referência, inclusive para efeito de proposta de preços, que deverá levar em consideração o valor mensal e anual das 30 linhas telefônicas. 2) O procedimento será aberto para ampla participação, em decorrência da natureza do objeto a ser contratado, conforme especificado no Termo de Referência.
Este comprador tem mais editais abertos
INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA está com 7 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 4.202.437,78.
- Aquisição de materiais de consumo e de gêneros alimentícios (café/250g e açúcar/1KG) de…R$ 12.952,00 · encerra 02/10
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de monitoramento…R$ 38.984,28 · encerra 02/10
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