O objeto do presente procedimento é contratação da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios para lanches e água mineral, para atender à demanda do Ensino Profissional Marítimo no âmbito da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, destinados aos alunos dos cursos formação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- seg 19/10Enviar a proposta até 10:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 63357.000070/2026-95
Informação complementar do órgão: A contratação destina-se ao fornecimento de Lanche 3 para atendimento aos alunos do Ensino Profissional Marítimo (EPM), no âmbito da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN (AgABranca), conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. Os materiais deverão ser entregues diretamente nas dependências da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, situada na Rua João Félix, nº 12, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59655-000. A entrega deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação formal da Administração, de modo a garantir
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 2.812,50 e o maior, R$ 40.944,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 14.879,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 7.368,27 | ||
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 14.879,00 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 26.399,40 |
Ver os editais que formaram essa faixa
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Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em RN
O valor estimado deste edital é R$ 10.257,50, maior que 21 dos 60 contratos desta amostra (35%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda no Rio Grande do Norte
69 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda no Rio Grande do Norte na nossa coleta (91 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| J.R SILVA DE LIMA - ME | 1 | R$ 881.889,99 |
| J F COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | 2 | R$ 830.048,18 |
| LEVE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA | 4 | R$ 823.777,00 |
| COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MOSSORO E REGIAO | 1 | R$ 349.807,20 |
| W M F DA SILVA COMERCIO & SERVIÇOS ME | 1 | R$ 334.394,60 |
| DISTRIBUIDORA DANTAS FERNANDES LTDA | 2 | R$ 321.004,32 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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Este comprador tem mais editais abertos
COMANDO DA MARINHA está com 349 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 482.942.588,01, e 2 sem valor publicado.
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