Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais para atividades físicas e funcionais destinados aos idosos do município de brasilândia do sul – PR, no âmbito do programa cuida mais paraná – envelhecimento ativo, conforme a deliberação n° 049/2025 do cedipi – PR
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 29/10Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
- Proposta fechada: uma só, em sigilo, sem lances.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Edital · Dispensa
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Processo administrativo nº 66/2026
Informação complementar do órgão: A Secretaria Municipal de Assistência Social identificou a necessidade de aquisição de materiais para realização de exercícios funcionais, atividades físicas e fisioterapêuticas com a população idosa do Município, visando disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento das atividades propostas e para o atendimento das necessidades relacionadas à mobilidade e à capacidade funcional dos participantes. 2.3. A aquisição tem por finalidade proporcionar melhores condições para a realização de exercícios e atividades direcionadas aos idosos, utilizando materiais que auxiliem no desenvolvime
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL está com 4 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.430.683,75.
- Contratação de empresa(s) para fornecimento de materiais de construção para o município…R$ 718.242,90 · encerra 27/10
- Pavimentação asfáltica de vias urbanas em CBUQ, 4.491,20m2, incluindo serviços…R$ 1.059.052,21 · encerra 05/11
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados…R$ 623.059,50 · encerra 12/11
Ver mais 3 licitações abertas em Brasilândia do Sul →
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.