Contratação de serviços especializados para execução de levantamento topog´ráfico planialtimétrico
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Concorrência - Eletrônica
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Processo administrativo nº 23081.092220/2026-41
Informação complementar do órgão: Conforme estabelece o edital, os descritivos e as unidades a serem consideradas para a elaboração das propostas são os constantes na listagem anexa ao termo de referência (anexo ao TR), emitida pela UFSM. Desta forma, ao incluir sua proposta no sistema, favor considerar apenas os descritivos e unidades constantes no anexo ao Termo de Referência do edital. O edital completo encontra-se disponível em https://www.ufsm.br/orgaos-executivos/demapa/licitacoes
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA está com 9 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.821.893,30.
- Aquisição de alimentos e condimentos para diversos setores da UFSM.R$ 30.066,57 · encerra 07/10
- Reforma total da cobertura do prédio onde atualmente funciona o Museu Gama d’Eça de…R$ 549.855,27 · encerra 08/10
- Registro de preços para realização do Descubra e demais eventos na UFSM…R$ 449.968,12 · encerra 08/10
- Contratação de serviço de Ensaio de Proficiência (EP) e/ou Controle Externo da Qualidade…R$ 9.474,13 · encerra 09/10
- Registro de preços para aquisição de materiais esportivos e educativos destinados a…R$ 109.955,16 · encerra 13/10
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.