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O objeto do presente instrumento é a contratação, por lote, de empresa especializada para a execução de serviços de transporte escolar, corroborada pela decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5002334-956.2026.8.21.0031, para os alunos residentes de área urbana, especificamente no Bairro Pomares, para a EEEF DR CAMILO DE FREITAS MÉRCIO do município de São Gabriel

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 19ª CRE - SANTANA DO LIVRAMENTO · Sant'Ana do Livramento – RS · Dispensa
Recebendo propostas até 09/10 às 14:46

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado
R$ 63,58
Propostas até
09/10/2026 às 14:46 (horário de Brasília)
encerra amanhã
publicado há 2 dias
Nº de controle PNCP
92941681000100-1-000109/2026

Prazos deste edital

faltam 1 dia útil+ Pôr na minha agenda
  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. sex 09/10Enviar a proposta até 14:46 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Quer receber alertas como este — do seu ramo, na sua região, de graça? Receber alertas como este

Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
06/10/2026, 14:46

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou cal

Processo administrativo nº 26/1900-9018534-3

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

TDL 9015/2026 — 1 diaR$ 63,58/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar os 60 fechamentos mais recentes de 61 parecidos em RS, de R$ 15,89 a R$ 254,32 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados — só serviços e obras
25% fecharam abaixo
R$ 103,37
Mediana
R$ 160,00
25% fecharam acima
R$ 209,50

O menor da amostra foi R$ 30,92 e o maior, R$ 250,00.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 160,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 103,37 ——
Mediana do histórico29 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 160,00 ——
Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima dissoR$ 209,50 ——
Ver os editais que formaram essa faixa
  • REFERENTE A COMPRA DE TERMINAL PARA A ROCADEIRA NEW HOLLAND DA FROTA DA SECRETARIA DE OBRAS DE SAO PAULINO. — Ipê-RS: R$ 46,00 · 29/09/2026
  • Substituição dos vidros laterais do trator de esteiras Komatsu, ano 2018, chassi nº KMT0D080JJBB14856, referen — Encantado-RS: R$ 250,00 · 28/09/2026
  • REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA S PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRET — Alto Feliz-RS: R$ 208,98 · 21/09/2026
  • Substituição do para-brisa do veículo Chevrolet Montana 2013 LS combo 1.4 Econo.Flex 2P, placa IUJ6400, refere — Encantado-RS: R$ 250,00 · 17/09/2026
  • MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — Presidente Lucena-RS: R$ 40,00 · 11/09/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Transporte e Frota em RS

O valor estimado deste edital é R$ 63,58 — maior que 9 dos 60 contratos desta amostra (15%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.

Quem já ganhou em Transporte e Frota no Rio Grande do Sul

417 empresas diferentes já assinaram contrato de Transporte e Frota no Rio Grande do Sul na nossa coleta (734 contratos).

maior · 4% dos contratos 2ª e 3ª · 4% as outras 414 empresas · 92% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Muitas empresas ganham
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA1R$ 7.369.500,00
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA2R$ 3.731.668,23
TRANSTUR RS LOCACAO E TRANSPORTE EIRELI1R$ 3.606.205,44
EMPRESA DE TRANSP COLETIVO VIAMAO LTDA1R$ 3.066.140,00
FERNANDO GARBIN LTDA1R$ 2.917.691,60
CRI GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA1R$ 2.702.725,20

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Transporte e Frota no Rio Grande do Sul →

Este comprador tem mais editais abertos

SECRETARIA DA EDUCACAO está com 2 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 480.063,58.

Ver as 2 licitações abertas deste órgão →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.