Aquisição do livro "O Devido Processo Legal Coletivo 4º edição", por Edilson Vitorelli, Editora Revista dos Tribunais.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 13/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 0009812-65.2026.4.04.8000
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 108,48 e o maior, R$ 236.494,28.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, sem valor estimado publicado: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 7.650,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico20 de 27 fechamentos ficaram acima disso | R$ 2.939,37 | — | — |
| Mediana do histórico13 de 27 fechamentos ficaram acima disso | R$ 7.650,00 | — | — |
| Teto do histórico7 de 27 fechamentos ficaram acima disso | R$ 27.612,60 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
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Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Material Didático e Livros em RS
Quem já ganhou em Material Didático e Livros no Rio Grande do Sul
40 empresas diferentes já assinaram contrato de Material Didático e Livros no Rio Grande do Sul na nossa coleta (45 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S A | 1 | R$ 236.494,28 |
| SESC ADM REGIONAL NO RS | 2 | R$ 196.190,00 |
| SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA | 3 | R$ 86.052,40 |
| GRAFICA E EDITORA GAUCHA LTDA | 1 | R$ 53.690,00 |
| SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZ. COMERCIAL | 1 | R$ 52.133,00 |
| ARC INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA | 1 | R$ 51.911,52 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Material Didático e Livros no Rio Grande do Sul →
Este comprador tem mais editais abertos
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 60.000,00 — 4 sem valor publicado.
- Constitui objeto do presente a contratação, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região…valor não publicado · encerra 09/10
- Aparelho de Eletrocardiograma Portátil de 6 Derivações…valor não publicado · encerra 13/10
- Contratação de empresa capacitada para realizar a investigação das estruturas de fundação…R$ 60.000,00 · encerra 14/10
- Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para execução do…valor não publicado · encerra 14/10
Ver mais 324 licitações abertas em Porto Alegre →
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