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Licitações › Bagé/RS › Municipio de Bage › Aquisição de eletroeletrônicos e equipamentos…

Aquisição de eletroeletrônicos e equipamentos destinados à estruturação da Casa Abrigo – Casa de Acolhimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Projeto Rede de Proteção da Mulher II, vinculado ao Termo de Convênio FPE nº 2020/2025, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGÉ · Bagé/RS · Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 09/11 às 09:30

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 54.720,00
Propostas até
09/11/2026 às 09:30 (horário de Brasília)
faltam 13 dias
publicado ontem · propostas abrem em 13 dias
Nº de controle PNCP
88073291000199-1-000340/2026

Prazos deste edital

  1. seg 09/11Abre o envio de propostas.
  2. ter 03/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

  3. seg 09/11Enviar a proposta até 09:30 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
  4. seg 09/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

  5. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
  • Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
  • Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 547 (1%), garantia do contrato até R$ 2.736 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 5.472 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
09/11/2026, 09:30

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº PRO58977/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

TV - Smart TV 50 polegadas Full HD 4K · 2 UNIDADER$ 1.879,99/un
COMPUTADOR - Computador desktop avançado completo, · 1 UNIDADER$ 11.891,02/un
AR CONDICIONADO - Ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, capacidade de refrigeração de 12.000 BTU/h, ciclo quente e frio, tensão de alimentação 220 V, frequência 60 Hz, com tecnologia inverter, classificação de eficiência energética mínima classe A, conforme regulamentação vigente. Equipamento composto por unidade evaporadora e unidade condensadora, com controle remoto, funções de refrigeração, aquecimento, ventilação e desumidificação, filtro de ar removível e lavável, serpentina com proteção anticorrosiva ou material compatível com as condições de uso, utilizando fluido refrigerante permitido pela legislação vigente, com a instalação inclusa. · 7 UNIDADER$ 2.500,00/un
IMPRESSORA - Impressora Plotter, Especificações de Impressão: No mínimo 24” com tecnologia Jato de Tinta Térmico, com Resolução máxima: Até 2400 x 1200 dpi, velocidade de impressão: 45 segundos por página em A1 ou superior , no mínio 60 impressões A1 por hora, baseada em tinta (C, M, Y) e baseada em pigmentos (K). Possuir Cabeças de impressão: 1 (ciano, magenta, amarelo, preto) com precisão de linha: 0,1% e largura mínima de linha: 0,02 mm Memória: Memória mínima de 512MB Conectividade: 1 interface InGigabit Ethernet (1000Base-T)m Interface USB 2.0 de alta velocidade e interfaces: Wi-Fi 802.11a/b/g/n. Consumo/Energia: Consumo máximo de energia de 35W (Imprimindo) e 5.6W em modo de espera, Tensão de entrada bi-volt (DE 100 a 240V) Acessórios: Deve vir acompanhada de cabeça de impressão, todos os cartuchos de tinta, cabo de alimentação padrão NBR 14136, cabo USB para conexão do equipamento e pôster de configuração. Garantia: Deve possui garantia mínima de 1 ano pelo fabricante. · 1 UNIDADER$ 4.529,00/un
APARELHO CELULAR - Celular 128Gb, 4gb de ram, Armazenamento Interno: Mínimo 128GB. Memória RAM: Mínimo 4GB. Processador: Octa-Core de frequência de 2.2 GHz ou superior. Tela: No mínimo 6,7” com resolição 720 x 1600 (HD+). Bateria: No mínimo 5000mAH com carregamento de 25W ou superior. Portas/Slots: Dever possuir slots para inserção de cartão SIM e cartão Micro/SD, o aparelho deve aceitar cartão SIM de qualquer operadora do Brasil. Conectividade: 802.11a/b/g/n/ac/ax 2.4GHz+5GHz, VHT80, Bluetooth v5.3 e tecnologia 4G ou superior. Sistema Operacional: Android, na versão 15.0 ou superior. Homologação: O aparelho deve ser homologado pela ANATEL. Garantia: Deve possui garantia mínima de 1 ano pelo fabricante. Acessórios: Deve vir obrigatoriamente acompanhado de carregador original no padrão NBR 14136 sem a necessidade de uso de adaptadores, bivolt e mais cabo de conexão de dados também original do fabricante. · 2 UNIDADER$ 870,00/un
AR CONDICIONADO - Ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, capacidade de refrigeração de 24.000 BTU/h, ciclo quente e frio, tensão de alimentação 220 V, frequência 60 Hz, com tecnologia inverter, classificação de eficiência energética mínima classe A, conforme regulamentação vigente. Equipamento composto por unidade evaporadora e unidade condensadora, com controle remoto, funções de refrigeração, aquecimento, ventilação e desumidificação, filtro de ar removível e lavável, serpentina com proteção anticorrosiva ou material compatível com as condições de uso, utilizando fluido refrigerante permitido pela legislação vigente, com instalação inclusa. · 3 UNIDADER$ 4.500,00/un
TABLET - Tablet tela de 10 de 4gb de RAM, Armazenamen-to Interno: Mínimo 64GB. Memória RAM: Mínimo 4GB. Processador: Octa-Core de frequência de 2.0 GHz ou superior. Tela: No mínimo 10” WUXGA com resolução 1920 x 1200, WVA, sensível ao toque, 400 nits. Bateria: No mínimo 5100mAH com carregamento de 20W ou superior. Portas/Slots: Dever possuir slots para inserção de cartão SIM e cartão Micro/SD, o apa-relho deve aceitar cartão SIM de qualquer opera-dora do Brasil. Conectividade: 802.11 a/b/g/n/ac 2.4GHz+5GHz, Bluetooth v5.3 e tecnologia 4G. Sistema Operacional: Android, na versão 14.0 ou superior. Homologação: O aparelho deve ser ho-mologado pela ANATEL. Garantia: Deve possui garantia mí-nima de 1 ano pelo fabri-cante. Acessórios: Deve vir obrigatoriamente acompanhado de carre-gador original no padrão NBR 14136 sem a ne-cessidade de uso de adaptadores, bivolt e mais cabo de conexão de dados também original do fabricante. · 2 UNIDADER$ 900,00/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.