[Portal de Compras Públicas] - A presente contratação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-veterinários para realização de castração cirúrgica e microchipagem de cães e gatos, conforme as quantidades, condições e especificações estabelecidas nos itens deste processo licitatório.A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade dos preços e observadas as disposições legais aplicáveis.O objetivo da esterilização dos animais é controlar a reprodução involuntária de cães e gatos, contribuindo para a diminuição da população de animais errantes e abandonados no município. A microchipagem dos animais atendidos permitirá sua identificação individual, contribuindo para o controle dos animais beneficiados pelo programa e para a manutenção de registros junto ao Município.

Prazos deste edital

1. hojeÚltimo dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. sex 06/11Enviar a proposta até 08:29 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
3. sex 06/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
• Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.540 (1%), garantia do contrato até R$ 7.700 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 15.400 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).