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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, visando atender às demandas do Município de Vicente Dutra/RS relacionadas à elaboração, atualização e acompanhamento dos documentos e programas de saúde e segurança ocupacional, à realização de exames ocupacionais e complementares, bem como ao cumprimento das obrigações trabalhistas e ao envio das informações referentes aos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho ao e-Social, abrangendo os servidores e empregados vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal

Secretaria Municipal da Administracao · Vicente Dutra/RS · Pregão - Presencial
Recebendo propostas até 14/10 às 08:50

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 234.660,12
Propostas até
14/10/2026 às 08:50 (horário de Brasília)
encerra amanhã
publicado há 15 dias
Nº de controle PNCP
87612883000179-1-000071/2026
Sessão PRESENCIAL: é preciso comparecer ao local da sessão (exceção na Lei 14.133, art. 17, §2º).

Prazos deste edital

  1. qua 07/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

  2. qua 14/10Enviar a proposta até 08:50 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
  3. qua 14/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

  4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
  • Sessão presencial: no local do órgão, não pela internet.
  • Fechado e depois aberto: primeiro uma proposta em sigilo; os melhores vão para os lances à vista.
  • Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 2.347 (1%), garantia do contrato até R$ 11.733 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 23.466 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Fechado-Aberto
Propostas a partir de
28/09/2026, 11:30

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital · Pregão - Presencial

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 79/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

CONTRATADOS, CARGOS EM COMISSÃO, ESTATUTÁRIOS - PODER EXECUTIVO Elaboração, implantação e acompanhamento do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos; Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho; Elaboração do LIP - Laudo de Insalubridade e Periculosidade; Elaboração, implantação e acompanhamento do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; Fornecimento do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. Elaboração do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; Elaboração da CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho; Envio dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho, S-2210 e S-2240 para o e-social; Manter atualizado os programas e laudos no caso de novas funções; - Homologação de atestado (até 10 unidade no mês); - Realização de exames complementares (Acuidade Visual, Raiox, Audiometria, Avaliação Psicossocial).. · 12 MES (MES)R$ 14.691,67/un
CELETISTAS - PODER EXECUTIVO Elaboração, implantação e acompanhamento do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos; Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho; Elaboração do LIP - Laudo de Insalubridade e Periculosidade; Elaboração, implantação e acompanhamento do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; Fornecimento do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. Realização de Exames Admissionais, Demissionais, Periódicos, Retorno ao Trabalho e Mudança de Riscos Ocupacionais e envio para o e-social. Elaboração do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; Elaboração da CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho; Envio dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho, S-2210, S-2220 e S-2240 para o e-social; - Homologação de atestado (até 10 unidade no mês); - Realização de exames complementares (Acuidade Visual, Raiox, Audiometria, Avaliação Psicossocial). - Manter atualizado os programas e laudos no caso de novas funções · 12 MES (MES)R$ 2.453,67/un
PODER LEGISLATIVO Elaboração, implantação e acompanhamento do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos; Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho; Elaboração do LIP - Laudo de Insalubridade e Periculosidade; Elaboração, implantação e acompanhamento do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; Fornecimento do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. Elaboração do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; Elaboração da CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho; Envio dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho, S-2210 e S-2240 para o e-social; - Homologação de atestado (até 10 unidade no mês); - Realização de exames complementares (Acuidade Visual, Raiox, Audiometria, Avaliação Psicossocial). Manter atualizado os programas e laudos no caso de novas funções. · 12 MES (MES)R$ 2.409,67/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar os 48 fechamentos mais recentes de 49 parecidos em RS, de R$ 58.665,03 a R$ 938.640,48 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados: só serviços e obras
25% fecharam abaixo
R$ 69.999,94
Mediana
R$ 104.500,00
25% fecharam acima
R$ 201.639,80

O menor da amostra foi R$ 59.790,00 e o maior, R$ 750.000,00.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 104.500,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

2,9
Disputa tranquila 2,1 fornecedores em média por disputa · índice calculado por nº de participantes e deságio típico. Mede o quanto esse tipo de edital costuma ser disputado, não a sua chance de vencer.
Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico36 de 48 fechamentos ficaram acima dissoR$ 69.999,94
Mediana do histórico24 de 48 fechamentos ficaram acima dissoR$ 104.500,00
Teto do histórico12 de 48 fechamentos ficaram acima dissoR$ 201.639,80
Ver os editais que formaram essa faixa
  • Contratação de serviços especializados de direção artística e regência do Coral Elsi Timm do Tribunal de Conta · Porto Alegre/RS: R$ 69.120,00 · 05/10/2026
  • Contratação da dupla: Daniel & Samuel, para o evento Aviva Nova Hartz 2026, que ocorrerá no dia 27 de novembro · Nova Hartz/RS: R$ 100.000,00 · 05/10/2026
  • Referente à locação e montagem de estande com área de 36m² contemplando piso, estrutura, Backdrop, janela inst · Porto Alegre/RS: R$ 100.000,00 · 02/10/2026
  • CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. · Camargo/RS: R$ 61.824,00 · 24/09/2026
  • CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO INTEGRAL DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DA 3ª GINCANA MUNICIPAL DE G · Garibaldi/RS: R$ 106.000,00 · 24/09/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Eventos e Estruturas em RS

O valor estimado deste edital é R$ 234.660,12, maior que 37 dos 48 contratos desta amostra (77%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.

Quem já ganhou em Eventos e Estruturas no Rio Grande do Sul

366 empresas diferentes já assinaram contrato de Eventos e Estruturas no Rio Grande do Sul na nossa coleta (451 contratos).

maior · 1% dos contratos 2ª e 3ª · 3% as outras 363 empresas · 96% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Muitas empresas ganham
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
IMPACTO VENTO NORTE PRODUCOES TECNICAS LTDA2R$ 4.526.000,00
44.803.960 BRUNO AMARO DOS SANTOS REICHERT1R$ 3.166.068,27
RICARDO GUILHON PRODUCOES LTDA1R$ 2.380.000,00
MCON CONSTRUCAO E PRE MOLDADO LTDA1R$ 1.814.122,00
SHOPPING TOUR CAMBIO E TURISMO LTDA - EPP2R$ 1.400.018,36
GAM3 PARKS SPE S.A3R$ 1.346.850,00

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Eventos e Estruturas no Rio Grande do Sul →

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA está com 2 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.192.160,12.

Ver as 2 licitações abertas deste órgão →

Ver mais 1 licitação aberta em Vicente Dutra →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.