CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA ELETRÔNICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BRITA Nº 2, MATERIAL DE BASE, BICA CORRIDA E RACHÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS GERAIS, VIAS PÚBLICAS E DEMAIS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DAS DEMANDAS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS E DA SUSPENSÃO DO PREGÃO Nº 76/2026 POR DECISÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 5016931- 73.2026.8.24.0022.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou cal
Processo administrativo nº 144/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 381.789,20 e o maior, R$ 5.699.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aplicando o deságio típico de 14,9% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 1.238.993,88.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 556.620,05 | — | — |
| Referência deste edital16 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 1.238.993,88 | — | — |
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 1.303.250,00 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES, TERRAPLENAGEM, INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO BAS — Serra Alta-SC: R$ 3.676.000,00 (estimado R$ 4.327.556,28) · 30/09/2026
- O presente termo tem por objetivo a contratação de empresa especializada para viabilizar a melhoria da infraes — Forquilhinha-SC: R$ 590.296,77 · 29/09/2026
- Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obra de pavimentação urbana com concreto — Barra Velha-SC: R$ 559.493,40 (estimado R$ 756.072,25) · 28/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL — São Bento do Sul-SC: R$ 754.426,35 (estimado R$ 1.005.767,70) · 24/09/2026
- Contratação de Obras e Serviços de Engenharia e Aquisição de materiais para Revitalização do Parque Municipal — Vargem-SC: R$ 1.175.000,00 (estimado R$ 1.217.357,89) · 24/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Engenharia e Obras em SC
O valor estimado deste edital é R$ 1.455.927,00 — maior que 47 dos 60 contratos desta amostra (78%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras em Santa Catarina
366 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em Santa Catarina na nossa coleta (533 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CONSORCIO FRC/OAE | 1 | R$ 60.196.000,00 |
| W C CONSTRUTORA LTDA | 1 | R$ 22.790.523,50 |
| CONSORCIO AGUA PARA TODOS | 1 | R$ 17.995.000,00 |
| EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA | 9 | R$ 13.161.819,21 |
| JR CONSTRUÇOES E TERRAPLENAGEM - LTDA - EPP | 5 | R$ 11.872.780,92 |
| GAIA RODOVIAS LTDA. | 1 | R$ 11.498.733,03 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE CURITIBANOS está com 10 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 4.533.434,85.
- Execução de caixas coletoras e assentamento de meio-fio no loteamento santa felicidade…R$ 626.977,47 · encerra 06/10
- Pregão eletrônico para fornecimento de material para iluminação natalina da cidade de…R$ 36.394,41 · encerra 06/10
- Contratação de empresa especializada para locação de decoração natalina para casa do…R$ 51.484,20 · encerra 21/10
- Registro de preços para eventual e futura aquisição e fornecimento parcelado de materiais…R$ 1.356.594,50 · encerra 22/10
- Contratação de empresa especializada para a troca do telhado do CRAS…R$ 41.519,11 · encerra 29/10
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