Formalização de ata de registro de preços para a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de manutenção predial e pequenas reformas, contemplando os serviços de manutenção elétrica, civil, hidráulica e do sistema preventivo contra incêndio, tendo como referência o sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil (SINAPI) - sob maior desconto percentual (%) sobre os valores da tabela SINAPI (desonerada) de todos os serviços da tabela, inclusive as suas composições e insumos, para fornecimento de forma eventual e parcelada conforme necessidade da administração, durante o período de vigência da ata de registro de preços observando as características e demais condições definidas neste termo e seus anexos.

Prazos deste edital

1. sex 23/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. qui 29/10Enviar a proposta até 08:45 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
3. qui 29/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
• Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 2.000 (1%), garantia do contrato até R$ 10.000 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 20.000 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).