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Licitações › Florianópolis/SC › Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina › Aquisição de 250 unidades de sacos de lixo…

Aquisição de 250 unidades de sacos de lixo pretos, resistentes, com capacidade de 240 litros e suporte de carga de até 70 kg, destinados ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina · Florianópolis/SC · Dispensa
Recebendo propostas até 05/11 às 15:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
Valor sob sigilo
Propostas até
05/11/2026 às 15:00 (horário de Brasília)
faltam 6 dias
publicado ontem
Nº de controle PNCP
83256545000190-1-000167/2026

Prazos deste edital

faltam 3 dias úteis
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  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. qui 05/11Enviar a proposta até 15:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
  • Orçamento sigiloso: o órgão não mostra quanto pretende pagar; o seu preço sai do seu custo, e proposta acima do valor guardado é desclassificada (Lei 14.133, arts. 24 e 59).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
29/10/2026, 14:17
Orçamento
Sigiloso**

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

** o órgão não publicou o valor de referência dos itens

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 29672

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

SACO PLASTICO P/LIXO SACO PLASTICO P/LIXO - Saco reforçado para coleta e descarte de lixo doméstico e resíduos não infectantes; Capacidade volumétrica: 300 litros; Carga mínima suportada: 30 kg; Dimensões aproximadas: 115 cm de largura x 135 cm de comprimento; Espessura: mínima de 0,012 mm (12 micras) medida em parede dupla; Cor: preta. Saco plástico para acondicionamento de resíduos sólidos, com capacidade volumétrica de 240 litros, na cor preta. Deve ser confeccionado em resina de polietileno (alta ou baixa densidade, virgem ou reciclado de primeiro uso), garantindo flexibilidade e alta resistência mecânica contra furos e rasgos. O produto deve possuir dimensões mínimas de 115cm de largura por 130cm decomprimento (altura), com espessura mínima de 0,12mm (120micras) em parede simples, adequando-se ao padrão reforçado pararesíduos pesados. A coloração preta deve ter opacidade uniformeque impeça a visualização do conteúdo interno. As soldas do fundoe/ou laterais devem ser contínuas, homogêneas e sem falhas, proporcionando vedação perfeita contra o vazamento de líquidos egarantindo o suporte seguro da carga. · 250 Peça

Documentos do edital

Edital 172.pdfAviso de Contratação Direta29/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.