Credenciamento de empresa(s) do ramo da construção civil para elaboração de projetos e construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais (casas sobrepostas/apartamentos), de interesse social, destinados ao público-alvo definido para o programa minha casa minha vida, instituído pela lei federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) - residencial isaías bonfanti
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- seg 19/10Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 310/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 210.000,00 e o maior, R$ 2.971.010,74.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aplicando o deságio típico de 19,7% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 642.400,00.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 314.731,45 | ||
| Referência deste edital20 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 642.400,00 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 853.523,60 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação de empresa especializada para execução, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos · Schroeder/SC: R$ 562.000,00 (estimado R$ 629.943,96) · 13/10/2026
- REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS · Canoinhas/SC: R$ 2.881.414,55 (estimado R$ 2.886.287,40) · 09/10/2026
- Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a execução da obra de REFORMA E ADEQUAÇÃO DE A · Joaçaba/SC: R$ 600.000,00 (estimado R$ 684.795,65) · 09/10/2026
- Execução de obra de engenharia para requalificação da Rua Nílvio Lino da Silva, bairro Balneário Perequê, no M · Porto Belo/SC: R$ 1.139.899,91 (estimado R$ 1.141.836,70) · 09/10/2026
- REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO POLIESPORTIVO EURIDES RISSO, COM ÁREA EXISTENTE DE 364,00 M² E ÁREA D · Santa Terezinha do Progresso/SC: R$ 487.000,00 (estimado R$ 488.390,57) · 07/10/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Engenharia e Obras em SC
O valor estimado deste edital é R$ 800.000,00, maior que 43 dos 60 contratos desta amostra (71%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras em Santa Catarina
419 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em Santa Catarina na nossa coleta (656 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CONSORCIO FRC/OAE | 1 | R$ 60.196.000,00 |
| W C CONSTRUTORA LTDA | 2 | R$ 31.968.123,55 |
| CONSORCIO AGUA PARA TODOS | 1 | R$ 17.995.000,00 |
| EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA | 10 | R$ 13.221.822,09 |
| JR CONSTRUÇOES E TERRAPLENAGEM - LTDA - EPP | 5 | R$ 11.872.780,92 |
| GAIA RODOVIAS LTDA. | 1 | R$ 11.498.733,03 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Engenharia e Obras em Santa Catarina →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE RIO DO SUL está com 20 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 8.644.067,73.
- Registro de preços para eventual fornecimento de refeições…R$ 17.227,00 · encerra 19/10
- Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento…R$ 60.915,00 · encerra 20/10
- Contratação de serviço de locação de divisória decorativa para quadra esportiva, durante…R$ 13.920,00 · encerra 20/10
- Contratação de empresa especializada para disponibilização temporária de 01 (um) pódio de…R$ 4.800,00 · encerra 20/10
- Contratação de empresa especializada em serviços de produção, infraestrutura e execução…R$ 136.078,25 · encerra 20/10
Ver mais 22 licitações abertas em Rio do Sul →
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