credenciamento e posterior permissão de uso de espaços públicos para a exploração comercial de serviços de compartilhamento de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, do tipo patinetes elétricos, nas vias públicas municipais, abrangendo a implantação, manutenção, monitoramento, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da referida atividade.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qua 04/11Enviar a proposta até 08:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 001-2025
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O mercado de Material Elétrico em SC
O valor estimado deste edital é R$ 1,00, abaixo de todos os 355 contratos desta amostra. São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Material Elétrico em Santa Catarina
75 empresas diferentes já assinaram contrato de Material Elétrico em Santa Catarina na nossa coleta (359 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| ESB LIGHT ILUMINAÇÃO PUBLICA LTDA | 34 | R$ 3.107.136,00 |
| ELETROTEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA | 1 | R$ 744.800,00 |
| ZAGONEL ILUMINACAO S.A. | 7 | R$ 584.730,50 |
| ATRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA | 33 | R$ 399.937,10 |
| COESTER AUTOMAÇÃO LTDA | 1 | R$ 355.866,08 |
| RED ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 352.269,71 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Material Elétrico em Santa Catarina →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU está com 19 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 103.250.072,98.
- Registro de Preços para aquisição, pelo período de 12 (doze) meses, de produtos à base de…R$ 1.182.532,00 · encerra 27/10
- Registro de Preços para aquisição, pelo período de 12 (doze) meses, de produtos à base de…R$ 1.182.532,00 · encerra 27/10
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle de pragas…R$ 21.041,92 · encerra 27/10
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle de pragas…R$ 21.041,92 · encerra 27/10
- Credenciamento instituição especializada para fornecimento de vagas para o atendimento de…R$ 4.150.728,00 · encerra 30/10
Ver mais 22 licitações abertas em Balneário Camboriú →
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