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Aquisição de brocas, alicates, kit de chaves e kit de ponteiras, destinados ao setor de manutenção da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade – SIE/SC.

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SIE) · Florianópolis/SC
Encerrada em 02/10/2026

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
Valor sob sigilo
Propostas até
02/10/2026 às 11:10 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
82951344000140-1-000130/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Orçamento
Sigiloso**

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

** o órgão não publicou o valor de referência dos itens

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

COMPONENTES E ACESSORIOS DE FERRAMENTAS COMPONENTES E ACESSORIOS DE FERRAMENTAS - PONTA BITS KIT PONTEIRASPARA FURADEIRA E PARAFUSADEIRA: Conjunto de ponteiras para aperto e desaperto de parafusos, confeccionadas em aço de alta resistência, compatíveis com furadeiras e parafusadeiras elétricas, contendo diferentes tipos e tamanhos de pontas, acondicionadas em estojo ou suporte próprio. Indicado para serviços de montagem, instalação, manutenção e reparos em geral. · 5 Peça
MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL - FITA ANTIDERRAPANTE FITA ANTIDERRAPANTE: rolo com 20 metros, para aplicação em pisos, degraus, rampas e demais superfícies, proporcionando maior aderência e segurança contra escorregamentos. · 25 Peça
JOGO DE FERRAMENTAS JOGO DE FERRAMENTAS - Tipo: Kit de chaves combinadas Quantidade de peças: mínimo 25 Conjunto de ferramentas manuais composto por chaves combinadas, com uma extremidade fixa e outra tipo estrela (estriada), confeccionadas em aço de alta resistência, com acabamento anticorrosivo, em diversos tamanhos, acondicionadas em estojo ou suporte próprio. Indicado para aperto e desaperto de porcas e parafusos. · 7 Kit
ALICATE ALICATE - Tipo: torques Material: cromo-vanádio Comprimento: 8 polegadas ALICATE UNIVERSAL: Ferramenta manual confeccionada em aço de alta resistência, com mandíbulas para agarrar, segurar e apertar peças, além de função de corte para fios, arames e cabos. Possui cabos com revestimento ergonômico e isolante, proporcionando maior conforto, segurança e durabilidade. · 5 Peça
JOGO DE FERRAMENTAS JOGO DE FERRAMENTAS - Tipo: Kit de chave fixa Quantidade de peças: 08 JOGO DECHAVE BIELA. Conjunto de ferramentas manuais composto por chaves tipo biela, confeccionadas em aço de alta resistência, com acabamento anticorrosivo, em diversos tamanhos, destinadas ao aperto e desaperto de porcas e parafusos, especialmente em locais de difícil acesso, acondicionadas em estojo ou suporte próprio. · 7 Kit

Documentos do edital

Anexo I Termo de Refer?ncia DL1432026.pdfTermo de Referência29/09/2026AVISO DE DISPENSA ELETR?NICA DL n 143.2026.pdfAviso de Contratação Direta29/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.