A presente licitação tem por objeto a contratação de instituição financeira ou cooperativa de crédito, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para, mediante contrapartida financeira paga ao Município, operar em caráter de exclusividade os serviços de processamento e gerenciamento dos créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, aposentados, pensionistas, comissionados, temporários e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques - PR, em atendimento a solicitação nº 300/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda e conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no descritivo constante no Termo de Referência/Anexo I.
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Prazos deste edital
- sex 16/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- qui 22/10Enviar a proposta até 08:15 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- qui 22/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 7.261 (1%), garantia do contrato até R$ 36.306 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 72.613 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 273/2026
Informação complementar do órgão: Em razão da plataforma de Pregão Eletrônico do Portal Compras.gov não suportar o critério de julgamento de Maior Lance ou Oferta na modalidade de Pregão, ou seja, não permitir o registro de valores crescentes, a sistemática de julgamento será realizada com o computo dos lances em valores inversamente proporcionais. Nesse contexto, cada lance de “desconto” será considerado como um acréscimo. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o percentual de desconto (convertido em MAIOR OFERTA pela Outorga Financeira para a prestação dos serviços objeto desta licitação), sen
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES está com 9 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.974.251,36.
- A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços…R$ 66.000,00 · encerra 14/10
- A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a…R$ 296.540,76 · encerra 19/10
- A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais diversos para manutenção…R$ 36.728,34 · encerra 20/10
- A presente licitação tem por objeto a aquisição de camisetas personalizadas…R$ 11.088,00 · encerra 21/10
- A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento eventual…R$ 62.387,17 · encerra 26/10
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.