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Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de PANETONES

Unidade administrativa · Nova Esperança/PR · Pregão - Eletrônico

Recebendo propostas até 22/10 às 08:59

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

R$ 17.825,00

Propostas até

22/10/2026 às 08:59 (horário de Brasília)

faltam 2 dias

publicado há 13 dias

Nº de controle PNCP

75730994000109-1-000366/2026

Prazos deste edital

faltam 2 dias úteis+ Pôr na minha agenda Google Agenda

sex 16/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
qui 22/10Enviar a proposta até 08:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
qui 22/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 178 (1%), garantia do contrato até R$ 891 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 1.782 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Propostas a partir de

07/10/2026, 10:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 231

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Panetone com frutas cristalizadas e uvas-passas, peso líquido mínimo de 400 gramas, fabricado com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, frutas cristalizadas, uvas-passas, fermento natural, açúcar cristal, gema de ovo, gordura vegetal, manteiga, açúcar invertido, leite em pó integral, extrato de malte, sal, fibra alimentar, emulsificantes (mono e diglicerídeos de ácidos graxos), aroma artificial de frutas, conservantes (ácido sórbico e propionato de cálcio), antioxidante (ácido ascórbico) e acidulante (ácido cítrico). O produto deve ser livre de gorduras trans. A embalagem primária deve ser plástica, hermeticamente fechada e atóxica, garantindo a integridade e a segurança alimentar do produto. A embalagem secundária deve ser uma caixa personalizada, conforme especificações do contratante. O produto deve apresentar validade mínima de 04 (quatro) meses a partir da data de entrega. A rotulagem deve estar em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 727/2022 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, incluindo a Tabela Nutricional e, se aplicável, as Informações Nutricionais Complementares (INC) conforme RDC ANVISA nº 429/2020 e IN ANVISA nº 75/2020. Adicionalmente, deve obedecer à legislação específica de rotulagem para alimentos industrializados que contêm glúten, conforme Lei nº 10.674/2003. O processo de fabricação deve seguir as Boas Práticas de Fabricação (BPF) e os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecidos pela legislação brasileira para produtos de panificação. O fornecedor deve garantir a rastreabilidade do lote e a conformidade com as normas sanitárias vigentes. Embalagem original do fabricante, íntegra e sem avarias. · 1.150 UNIDR$ 15,50/un

Documentos do edital

PREGAO 120 PANETONES.pdfEdital07/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.