Aquisição de protetores auditivos passivos tipo concha (abafadores de ruído), destinados a pacientes com hipersensibilidade auditiva, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA · Bertioga/SP
· Dispensa
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Valor estimado
R$ 23.950,00
Propostas até
29/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
faltam 3 dias
publicado hoje · propostas abrem amanhã
Nº de controle PNCP
68020916000147-1-000240/2026
Prazos deste edital
faltam 3 dias úteis+ Pôr na minha agendaGoogle Agenda
- ter 27/10Abre o envio de propostas.
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 29/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Propostas a partir de
27/10/2026, 08:00
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
PROTETOR AUDITIVO PASSIVO TIPO CONCHA (ABAFADOR DE RUÍDOS) PARA USO SENSORIAL. EQUIPAMENTO DESTINADO À REDUÇÃO DA PERCEPÇÃO DE RUÍDOS AMBIENTAIS POR PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES ASSOCIADAS À HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA. DEVERÁ SER DO TIPO PASSIVO, COMPOSTO POR DUAS CONCHAS ACÚSTICAS INTERLIGADAS POR HASTE SUPERIOR AJUSTÁVEL, DESTINADO AO USO ASSISTENCIAL POR PACIENTES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA. DEVERÁ APRESENTAR ATENUAÇÃO SONORA MÍNIMA DE 20 DB, COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO FABRICANTE BASEADA EM NORMAS RECONHECIDAS, TAIS COMO ANSI S12.6, ISO 4869, EN 352 OU EQUIVALENTE. AS CONCHAS DEVERÃO SER CONFECCIONADAS EM MATERIAL TERMOPLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA (ABS, POLICARBONATO, POLIPROPILENO OU EQUIVALENTE), COM ACABAMENTO UNIFORME, SEM REBARBAS, ARESTAS CORTANTES OU DEFEITOS APARENTES. AS ALMOFADAS AURICULARES DEVERÃO SER ANATÔMICAS, MACIAS, ANTIALÉRGICAS, CONFECCIONADAS EM MATERIAL RESISTENTE, LAVÁVEL E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO, CONTENDO ESPUMA INTERNA DE ALTA DENSIDADE OU EQUIVALENTE, PROPORCIONANDO CONFORTO DURANTE USO PROLONGADO. A HASTE DEVERÁ POSSUIR REGULAGEM BILATERAL DE ALTURA, ELEVADA RESISTÊNCIA MECÂNICA E PRESSÃO DE CONTATO COMPATÍVEL COM VEDAÇÃO EFICIENTE E CONFORTO DO USUÁRIO. O SISTEMA DE REGULAGEM DEVERÁ POSSIBILITAR ADAPTAÇÃO CONFORTÁVEL A USUÁRIOS DE DIFERENTES DIMENSÕES CRANIANAS, COMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO POR PACIENTES DE DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS. O EQUIPAMENTO DEVERÁ POSSUIR PROJETO ERGONÔMICO, PESO REDUZIDO, MATERIAIS ATÓXICOS, RESISTENTES AO USO CONTÍNUO E COMPATÍVEIS COM LIMPEZA MEDIANTE ÁLCOOL 70% OU OUTRO SANEANTE RECOMENDADO PELO FABRICANTE. DEVERÁ SER FORNECIDO NOVO, SEM USO ANTERIOR, EM EMBALAGEM INDIVIDUAL, ACOMPANHADO DE MANUAL DE UTILIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA, QUANDO DISPONIBILIZADO PELO FABRICANTE, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. SERÃO ACEITAS CORES NEUTRAS OU COLORIDAS, VEDADA A EXIGÊNCIA DE COR ESPECÍFICA. · 500 UnidadeR$ 47,90/un
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BERTIOGA está com 15 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 13.733.328,35.
- Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de impressos oficiais…R$ 121.610,00 · encerra 27/10
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação, manutenção e…R$ 3.834.960,00 · encerra 29/10
- Confecção e impressão dos carnês de tributos municipais, conforme solicitação da…R$ 82.690,00 · encerra 29/10
- Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de material médico-hospitalar, para…R$ 1.776.936,24 · encerra 03/11
- Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de medicamentos para atendimento da…R$ 3.195.825,00 · encerra 04/11
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.