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Aquisição diversos para a realização dos mutirões do Cadastro Único.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA · Bertioga/SP · Dispensa

Recebendo propostas até 23/10 às 08:00novo

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

R$ 9.337,30

Propostas até

23/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)

faltam 3 dias

publicado hoje · propostas abrem amanhã

Nº de controle PNCP

68020916000147-1-000237/2026

Prazos deste edital

faltam 3 dias úteis+ Pôr na minha agenda Google Agenda

qua 21/10Abre o envio de propostas.
depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
sex 23/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Como se ganha

Menor preço

Propostas a partir de

21/10/2026, 08:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

TENDA; TENDA GAZEBO 3 X 3 M; COBERTURA EM POLIETILENO: 2,4 M X 2,4 M. BASE: 3,O X 3,0 M; ALTURA: 2,4 M FPS 60 ESTRUTURA EM TUBOS DE FERRO COM REVESTIMENTO EM EPÓXI INCLUI ESPETOS METÁLICOS PARA FIXAÇÃO EM SOLO FIRME E TIRANTES PARA AMARRAÇÃO; NA COR VERDE. · 2 UnidadeR$ 875,00/un

LIXEIRA QUADRADA DE ALTA RESISTÊNCIA; COR BRANCA; COM PEDAL: COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LITROS;PARA UTILIZAÇÃO EM ÁREA INTERNA E EXTERNA; RECOMENDADA PARA USO HOSPITALAR; FABRICADA EM POLIPROPILENO INJETADO PP; COM SUPORTE INTERNO PARA SACO DE LIXO. · 3 UnidadeR$ 93,80/un

CADEIRA SEM BRAÇOS EM POLIPROPILENO, NA COR BRANCO COM CAPACIDADE DE ATÉ 154 KG. GARANTIA MINÍMA DE 12 MESES · 50 UnidadeR$ 85,19/un

MESA DOBRÁVEL PORTÁTIL; MALETA; DIMENSÕES 180 X 70 CM; ESTRUTURA EM METAL COM TAMPO BRANCO DURÁVEL, EM POLIETILENO RESISTENTE. · 8 UnidadeR$ 380,80/un

Documentos do edital

editalEdital20/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.