Contratação emergencial de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de serviços de conectividade e solução de segurança da informação, incluindo o suporte ao prontuário eletrônico estadual, isto, visando a manutenção da infraestrutura tecnológica e garantindo o funcionamento diário dos serviços executados nas unidades adiminstrativas e hospitalares, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- hojeEnviar a proposta — e os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
- Orçamento sigiloso: o órgão não mostra quanto pretende pagar; o seu preço sai do seu custo, e proposta acima do valor guardado é desclassificada (Lei 14.133, arts. 24 e 59).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** o órgão não publicou o valor de referência dos itens
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou cal
Processo administrativo nº 0019.004664.00137/2026-87
Informação complementar do órgão: O formulário de coleta de preços e o Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail dispensas.compras.ac@gmail.com, com o assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 614/2026. O processo de dispensa de licitação, em caráter emergencial, ocorrerá em Rio Branco/AC, na sede desta Secretaria, localizada à Rua Benjamin Constant, nº 830, Bairro Centro, CEP 69.900-062, no Departamento de Compras (2 andar, lado B), sendo a tramitação feita de forma eletrônica pelo Sistema SEI (https://sei.ac.gov.br/) - Processo SEI nº 0019.004664.00137/2026-87 A fase de cotação de preços será interna com recebime
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
ESTADO DO ACRE está com 7 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 711.817,48 — 2 sem valor publicado.
- Aquisição de bem permanente e serviço especializado, especificamente 01 (uma) unidade de…R$ 4.227,99 · encerra 09/10
- Aquisição, com instalação, de 32 (trinta e duas) baterias seladas VRLA 12 V/18 AH…R$ 12.784,00 · encerra 09/10
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza e…R$ 13.408,15 · encerra 09/10
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza e…R$ 13.390,00 · encerra 14/10
- A futura contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços…R$ 668.007,34 · encerra 15/10
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