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FICHA 532 - RECURSO FEDERAL AQUISIÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AEPETI CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11 DFS

GERAL · Jacareí – SP · Dispensa
Recebendo propostas até 02/10 às 11:50

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 24.880,00
Propostas até
02/10/2026 às 11:50 (horário de Brasília)
encerra amanhã
publicado há 2 dias
Nº de controle PNCP
46694139000183-1-000892/2026
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
29/09/2026, 11:50

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº PC 000834/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

SERVIÇO - CONSULTORIA / ASSESSORIA Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AEPETI TEM POR FINALIDADE DAR CONTINUIDADE E APOIAR O MUNICÍPIO DE JACAREÍ NA ORGANIZAÇÃO, FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INFANTIL, MEDIANTE ATUAÇÃO TÉCNICA JUNTO AO COMITÊ INTERSETORIAL/COMISSÃO AEPETI, ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO MUNICIPAL SOBRE TRABALHO INFANTIL E CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO AEPETI. O ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL CONSTITUI RESPONSABILIDADE PÚBLICA QUE DEMANDA ATUAÇÃO PLANEJADA, CONTÍNUA E ARTICULADA ENTRE AS DIFERENTES POLÍTICAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A REDE DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO FINAL DA COLSULTORIA A CONTRATADA DEVERÁ ENTREGAR O RELATÓRIO FINAL COM O PLANO DE AÇÃO. LOCAL DE REALIZAÇÃO E DATAS A SEREM DEFINIDAS POSTERIORMENTE COM A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL – RESPONSÁVEL: LIZ GRACE - DIRETORA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FONE: (12) 3955- 9424- CONFORME TR. — 1 ServiçoR$ 24.880,00/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar 25 contratos parecidos em SP, de R$ 6.220,00 a R$ 99.520,00 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados — só compras de material
25% fecharam abaixo
R$ 18.296,00
Mediana
R$ 31.200,00
25% fecharam acima
R$ 44.380,00

O menor da amostra foi R$ 7.440,00 e o maior, R$ 65.324,00.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 31.200,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

0,1
Disputa tranquila 1,0 fornecedores em média por disputa · índice calculado por nº de participantes e deságio típico — mede o quanto esse tipo de edital costuma ser disputado, não a sua chance de vencer.
Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico18 de 25 fechamentos ficaram acima dissoR$ 18.296,00 ——
Mediana do histórico12 de 25 fechamentos ficaram acima dissoR$ 31.200,00 ——
Teto do histórico6 de 25 fechamentos ficaram acima dissoR$ 44.380,00 ——
Ver os editais que formaram essa faixa
  • Contratacao de empresa especializada em tecnologia da informacao para fornecimento implantacao e manutencao d — Araraquara-SP: R$ 64.500,00 (estimado R$ 64.919,90) · 22/09/2026
  • Aquisição de cursos de treinamento: NR18, NR35, NR10 e Brigada de Incêndio. — Taubaté-SP: R$ 21.270,00 (estimado R$ 55.106,67) · 18/09/2026
  • EMPENHO PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 100 COLDRES VELADOS PARA UTILIZAÇÃO PELA DIREP NA REALIZAÇÃO DO — São Paulo-SP: R$ 29.700,00 (estimado R$ 35.900,00) · 17/09/2026
  • CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE INFORMATICA (SOFTWARES) POR PR — Piraju-SP: R$ 43.680,00 (estimado R$ 54.280,00) · 08/09/2026
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA TERMINAI — São Paulo-SP: R$ 18.296,00 · 02/09/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Consultoria e Treinamento em SP

O valor estimado deste edital é R$ 24.880,00 — maior que 11 dos 25 contratos desta amostra (44%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.

Quem já ganhou em Consultoria e Treinamento em São Paulo

267 empresas diferentes já assinaram contrato de Consultoria e Treinamento em São Paulo na nossa coleta (318 contratos).

maior · 3% dos contratos 2ª e 3ª · 3% as outras 264 empresas · 94% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Muitas empresas ganham
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LTDA2R$ 41.169.565,56
RLZ INFORMATICA LTDA.2R$ 7.610.592,30
DIAZERO CONSULTORIA EM SEGURANCA ONLINE LTDA1R$ 6.455.000,00
FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO1R$ 4.781.298,70
Sianet Datacenter Provedores Ltda1R$ 3.793.540,00
BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA1R$ 3.738.200,00

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Consultoria e Treinamento em São Paulo →

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE JACAREI está com 19 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 23.123.846,31.

Ver as 19 licitações abertas deste órgão →

Quer disputar essa? Não perca a próxima.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.