Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática (computadores), destinados à substituição e atualização dos equipamentos utilizados em diversos setores da Municipalidade, com recursos provenientes da Emenda Impositiva nº 36/2025, de autoria da Vereadora Camila Cristina Camargo P. Silveira, da Emenda Federal nº 28010006, vinculada ao Ministério da Saúde, e de recursos do Tesouro Municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de acordo com as especificações e condições constantes dos Anexos integrantes do presente instrumento convocatório.

Prazos deste edital

1. sex 16/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. qui 22/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
3. qui 22/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 4.521 (1%), garantia do contrato até R$ 22.605 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 45.210 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).