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AQUISIÇÃO DE RAÇÕES PARA O BANCO DE RAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL, ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 22/2026
MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU · Botucatu – SP
· Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 08/10 às 09:00
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Valor estimado
R$ 108.250,00
Propostas até
08/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília)
faltam 2 dias
publicado há 12 dias
Nº de controle PNCP
46634101000115-1-000445/2026
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Propostas a partir de
25/09/2026, 08:00
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 17.273/2026
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Ração Canina tipo consumo: cão adulto acima de 18 meses, componentes: proteína bruta, umidade, extrato etéreo, matéria, dosagem máxima umidade: 12, dosagem máxima matéria mineral: 8, dosagem máxima cálcio: 1,7, dosagem mínima proteína bruta: 24, dosagem mínima extrato etéreo: 10, dosagem mínima fósforo: 0,8, dosagem máxima matéria fibrosa: 3,5 — 4.000 QuilogramaR$ 15,33/un
Ração Animal aplicação: alimento animal, tipo ração: cão, ingredientes: vitaminas — 1.000 QuilogramaR$ 15,33/un
Ração Animal tipo ração: completa balanceada, ingredientes: carne bovina, fígado/peixe, fígado/frango, arroz,, espécie animal: gato adulto, dosagem máxima umidade: 10, dosagem mínima proteína: 31, dosagem mínima extrato etéreo: 9, dosagem máxima matéria mineral: 8, dosagem máxima cálcio: 1, características adicionais: fósforo mínimo >1%, metionina >0,60%,lisina >0,80% — 1.000 QuilogramaR$ 12,60/un
Ração Animal ingredientes: carne de frango, quirela de arroz, farinha de fran, espécie animal: filhote de cães, dosagem máxima umidade: 12, dosagem mínima proteína: 29, dosagem mínima extrato etéreo: 18, características adicionais: estabilizada com tocoferóis, tipo: peletizada — 1.000 QuilogramaR$ 14,00/un
Ração Animal tipo ração: seca balanceada, ingredientes: carne bovina, fígado/peixe, frango,glúten de milho, espécie animal: gato filhote, dosagem máxima umidade: 10, dosagem mínima proteína: 33, dosagem mínima extrato etéreo: 9, dosagem máxima matéria mineral: 8,50, dosagem máxima cálcio: 1, dosagem mínima fósforo: 0,80, características adicionais: metionina > 0,60%, lisina >0,80% e taurina 0,10% — 500 QuilogramaR$ 10,00/un
Documentos do edital
Edital 298-26 - Racao.pdfEdital24/09/2026ETP - Racao banco de racao 290-26 PROCESSO 16231-26 .pdfEstudo Técnico Preliminar24/09/2026
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BOTUCATU está com 36 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 32.506.994,31.
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.