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Prestação de serviço de Dosimetria Pessoal.

SECRETARIA DE SAUDE · Caraguatatuba/SP · Dispensa

Recebendo propostas até 29/10

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

R$ 8.961,70

Propostas até

29/10/2026

faltam 2 dias

publicado ontem

Nº de controle PNCP

46482840000139-1-000834/2026

Prazos deste edital

faltam 2 dias úteis+ Pôr na minha agenda Google Agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
qui 29/10Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Propostas a partir de

26/10/2026, 00:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº PC 001838/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

SERVICOS MEDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAIS - DOSIMETRIA PESSOAL Especificação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DOSIMETRIA PESSOAL C/ LAUDO. Serviços especializados em dosimetria para monitoração individual externa para a leitura e registro das doses de radiação recebidas por cada usuário monitorado e emissão dos relatórios mensais e anuais, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN pelo período de 12 meses, sendo: Instituição: 9903 08 Dosímetros de Torax. 01 PADRÃO TECNICOS OPERADOR DE RAIO-X - INTITUIÇÃO 9903 - Informações do Serviço falar com a Supervisora Auxiliadora. • R. P. S. – Matricula: 29.754. • W. S. – Matricula: 29.909. • B. A. M. R. – Matricula: 8.823 • F. C. C. R. – Matricula 6.035 • J. D. R. R. – Matricula: 1.2618 • L. de C. S. – Matricula: 1.4361 • M. A. P. B – Matricula: 2.3571 • L.F. G. – Matricula: 10.604 Obs.: Valor do envio e devolução mensal dos dosímetros deverá estar incluso na proposta. Endereço: Centro de Especialidades Médicas - CEM: Av. Maranhão, nº 421 - Jardim Primavera - 3886-1200 Falar com as Responsáveis, Nádia Licarião ou Auxiliadora. · 1 SERV.R$ 8.961,70/un

Documentos do edital

AVISO DE CONTRATACAO DIRETAAviso de Contratação Direta26/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.