Contratacao de empresa para fornecimento de medicamentos conforme determinacoes judiciais e atendimento a defensoria publica
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Prazos deste edital
- ter 13/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- seg 19/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- seg 19/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.032 (1%), garantia do contrato até R$ 5.158 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 10.316 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* parte do objeto só pode ser disputada por ME/EPP; os outros 2 itens não têm reserva
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 71
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 26.100,00 e o maior, R$ 316.059,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 59.373,53, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 36.304,76 | — | — |
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 59.373,53 | — | — |
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 94.213,64 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Registro de Preços para aquisição parcelada de material médico hospitalar DESCARTAVEIS para atender a demanda — Pariquera-Açu-SP: R$ 44.670,00 · 30/09/2026
- Registro de preços de medicamentos — Pederneiras-SP: R$ 26.100,00 · 29/09/2026
- Registro de preços para aquisição de medicamentos. — Pederneiras-SP: R$ 95.100,00 (estimado R$ 322.500,00) · 25/09/2026
- Item 1: MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO; LEUPRORRELINA, ACETATO 45 MG; FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILO PARA SU — Campinas-SP: R$ 140.949,00 · 25/09/2026
- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS-ATA GOV.M.083/25-VENC.01/12/26(CLOR.SÓDIO 250 ML., GENTAMICINA, VASOPRES.) — São Paulo-SP: R$ 32.118,00 · 23/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Medicamentos e Insumos em SP
O valor estimado deste edital é R$ 103.156,20 — maior que 46 dos 60 contratos desta amostra (76%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Medicamentos e Insumos em São Paulo
608 empresas diferentes já assinaram contrato de Medicamentos e Insumos em São Paulo na nossa coleta (3215 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| BANDEIRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA | 4 | R$ 21.113.974,64 |
| MAFRA HOSPITALAR | 19 | R$ 10.437.106,11 |
| ONCO ES | 15 | R$ 10.418.639,45 |
| GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA | 5 | R$ 9.897.956,86 |
| PFIZER BRASIL LTDA | 5 | R$ 7.294.912,81 |
| AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. | 3 | R$ 7.281.193,34 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Medicamentos e Insumos em São Paulo →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO está com 7 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 9.525.650,91.
- Aquisicao de materiais de higiene e limpeza destinados a secretaria de desenvolvimento…R$ 171.835,72 · encerra 09/10
- Contratacao de empresa prestacao de servico de home care com cuidados de enfermagem em…R$ 142.738,32 · encerra 15/10
- Racao para caes e gatos mantidos no centro de controle de zoonoses 12 mesesR$ 93.538,00 · encerra 16/10
- Contratacao de servicos especializados de acolhimento institucional para 10 dez idosos em…R$ 932.429,00 · encerra 20/10
- Abertura de ata para aquisicao de extintores para as unidades escolaresR$ 60.383,46 · encerra 21/10
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Aquisição de equipamentos de informática e apoio tecnológico para unidades escolares e para a Farmác — Porto Ferreira-SPREGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR — São Bernardo do Campo-SPContratação empresa especializada para o fornecimento e a instalação de anteparos de vidros temperad — Rio Claro-SPAquisição de medicamento para uso nos consultórios odontológicos — Louveira-SPAquisição de medicamentos para atender demandas judiciais — Barretos-SPAquisição de medicamentos (mebendazol, metilprednisolona, metoclopramida,isossorbida, neostigma, nif — São Paulo-SPFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.