Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, devidamente matriculados e em situação regular perante a Junta Comercial competente, para a prestação de serviços especializados de preparação, organização, divulgação, operacionalização e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Mairinque/SP, compreendendo todos os atos técnicos, operacionais e administrativos necessários à realização dos certames, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 1453/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE MAIRINQUE está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 154.122.500,70 — 1 sem valor publicado.
- Sistema de Registro de Preços, adotando como critério de julgamento o menor preço global…R$ 31.641.350,51 · encerra 08/10
- Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de…R$ 6.350.750,00 · encerra 08/10
- PE 031/2026 - Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de…R$ 17.321.962,08 · encerra 09/10
- PE 026/2026 - Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de papel…R$ 1.145.200,00 · encerra 09/10
- CP 001-2026 contratação de empresa especializada para prestação de transporte escolares…R$ 97.663.238,11 · encerra 20/10
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.