Seleção de pessoa jurídica para a concessão de uso onerosa de área pública, destinada à exploração comercial de lanchonete, cumulada com o encargo obrigatório de gerenciamento, limpeza, conservação e manutenção dos sanitários públicos do Terminal Rodoviário Municipal de Itupeva/SP, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Prazos deste edital
- qui 22/10Abre o envio de propostas.
- sex 16/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- qui 22/10Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.
- qui 22/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Concorrência: licitação de contratos maiores (obras, engenharia, serviços especiais); o critério está no edital.
- Sessão presencial: no local do órgão, não pela internet.
- Fechado e depois aberto: primeiro uma proposta em sigilo; os melhores vão para os lances à vista.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.080 (1%), garantia do contrato até R$ 5.400 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 10.800 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Concorrência - Presencial
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Processo administrativo nº 13887/2026
Informação complementar do órgão: A presente contratação fundamenta-se na necessidade de otimizar a gestão do Terminal Rodoviário Municipal, integrando a exploração econômica de áreas comerciais ao encargo social de manutenção de infraestrutura essencial (sanitários). A fundamentação jurídica baseia-se no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que rege as concessões de uso de bens públicos, em consonância com a Lei Municipal nº 1.888, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza expressamente o Executivo Municipal a conceder, mediante processo licitatório na modalidade concorrência, o uso e exploração comercial de espaço públic
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 27.600,00 e o maior, R$ 309.949,80.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 75.756,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico36 de 48 fechamentos ficaram acima disso | R$ 47.520,00 | ||
| Mediana do histórico24 de 48 fechamentos ficaram acima disso | R$ 75.756,00 | ||
| Teto do histórico12 de 48 fechamentos ficaram acima disso | R$ 120.885,07 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação de empresa especializada para execução da reforma da cobertura do edifício da Câmara Municipal de · Pedro de Toledo/SP: R$ 117.835,00 (estimado R$ 130.877,66) · 22/09/2026
- Contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de pintura predial interna e externa na · Pedro de Toledo/SP: R$ 48.000,00 (estimado R$ 64.660,42) · 22/09/2026
- CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ESPAÇO · São Paulo/SP: R$ 217.026,06 · 18/09/2026
- Dispensa de licitação visando a contratação de empresa especializada em higiene ocupacional e segurança do tra · Araraquara/SP: R$ 28.998,80 · 08/09/2026
- Contratação de empresa especializada para manutenção mensal preventiva e corretiva (conserto) em instrumentais · Campinas/SP: R$ 100.598,00 · 04/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Material de Limpeza em SP
O valor estimado deste edital é R$ 108.000,00, maior que 31 dos 48 contratos desta amostra (64%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Material de Limpeza em São Paulo
648 empresas diferentes já assinaram contrato de Material de Limpeza em São Paulo na nossa coleta (2061 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| LUX CLEAN | 3 | R$ 2.728.093,20 |
| BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A | 4 | R$ 2.374.215,20 |
| PRISCILA DE CAMPOS PRODUTOS E EMBALAGENS | 2 | R$ 606.247,00 |
| JAQUELINE RODRIGUES MEDEIROS | 4 | R$ 550.540,00 |
| REVVITY DO BRASIL LTDA | 1 | R$ 502.484,87 |
| R.F. GORY COMERCIAL LTDA - EPP | 7 | R$ 494.521,74 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Material de Limpeza em São Paulo →
Ver mais 2 licitações abertas em Itupeva →
Receba por e-mail toda licitação de material de limpeza, higiene e conservação assim que abrir. Grátis pra começar.
Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Licitações parecidas
Aquisição de materiais de escritório, limpeza e manutenção. · Santo André/SPAquisição de materiais de consumo (higiene pessoal e limpeza ambiental) para atender a população pri · Icém/SPRegistro de Preços para futura e parcelada aquisição de medicamentos, soros, vacinas, materiais e in · Piracicaba/SPGÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIO DE COZINHA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS · Itapirapuã Paulista/SPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA O DESENTUPIMENTO DE RAMAIS DE ESGOTO, LIMPE · São José do Rio Preto/SPPE 90080/2026 - Registro de preços para a aquisição de materiais limpeza e descartáveis - (Com itens · Jaguariúna/SPFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.