Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE destinados ao apoio institucional à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS no exercício das atividades de governança, conformidade e gestão da movimentação da CONTA DE CUSTEIO FEDERAL, no âmbito do TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre a APS e o ESTADO DE SÃO PAULO, relativo à CONCESSÃO PATROCINADA destinada à implantação, construção, operação e manutenção do SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO SECA denominado TÚNEL IMERSO SANTOS-GUARUJÁ, com vigência contratual de 60 (sessenta) meses e período de execução de 50 (cinquenta) meses, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência e em seus anexos, partes integrantes deste Edital.
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Prazos deste edital
- sex 30/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
5 dias úteis antes da sessão (Lei 13.303/2016, art. 87, §1º, e o regulamento da estatal). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo. Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- ter 10/11Enviar a proposta até 10:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- ter 10/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento ou da habilitação, registre a intenção de recorrer se o edital pedir. Os prazos de recurso e de contrarrazões estão no edital e no regulamento deste órgão. Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Proposta fechada: uma só, em sigilo, sem lances.
- Orçamento sigiloso: o órgão não mostra quanto pretende pagar; o seu preço sai do seu custo, e proposta acima do valor guardado é desclassificada (Lei 14.133, arts. 24 e 59).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** o órgão não publicou o valor de referência dos itens
Edital · Pregão - Eletrônico
Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
Processo administrativo nº 446/26-37
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 100,00 e o maior, R$ 24.037.379,34.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, sem valor estimado publicado: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 150.087,70, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 37.300,00 | ||
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 150.087,70 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 599.250,00 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- contratação de serviços comuns de engenharia de natureza continuada, para prestação de serviços de manutenção · São Paulo/SP: R$ 27.000,00 (estimado R$ 143.280,00) · 26/10/2026
- Contratação de empresa para execução da primeira etapa da reforma do prédio da Câmara Municipal de Conchas, co · Conchas/SP: R$ 599.000,00 (estimado R$ 605.686,79) · 23/10/2026
- Registro de preços para possível contratação de profissionais da construção civil para serviços de manutenção · São Manuel/SP: R$ 39.592,00 · 22/10/2026
- Contratação de serviços comuns de engenharia de modernização e a manutenção preventiva, corretiva e preditiva · São Paulo/SP: R$ 72.000,00 · 22/10/2026
- Contratação de serviços comuns de engenharia de modernização e a manutenção preventiva, corretiva e preditiva · São Paulo/SP: R$ 216.000,00 · 22/10/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Engenharia e Obras em SP
Quem já ganhou em Engenharia e Obras em São Paulo
1132 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em São Paulo na nossa coleta (2086 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CONSÓRCIO STRATEGIC CAMPINAS | 1 | R$ 436.480.288,18 |
| CONSTROESTE CONSTRUTORA | 2 | R$ 62.436.409,98 |
| LOPES KALIL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 1 | R$ 48.300.000,00 |
| ZETA SERVICOS E APOIO LTDA | 2 | R$ 40.384.794,00 |
| CLARION - CONSTRUCOES METALICAS LTDA | 1 | R$ 34.499.991,33 |
| TOWER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA | 4 | R$ 33.071.017,53 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta.
- Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços, sob demanda, de confecção…valor não publicado · encerra 03/11
- Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de Apólice de Seguro de…valor não publicado · encerra 05/11
- Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de granulado sanitário para…valor não publicado · encerra 05/11
- Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material promocional da Autoridade…valor não publicado · encerra 10/11
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte aéreo por…valor não publicado · encerra 19/11
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